22/07/2025 09:55

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:55

Mudança de Magistrado
08/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1027711-60.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edma Garcia Mendes Morato - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, -

Vistos.

Tendo em vista que, na réplica (fls. 164/178), a autora questiona as assinaturas constantes do instrumento contratual trazido aos autos com a contestação, informe o réu, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica, ressaltando-se que, nos termos do art. 429, II, do CPC, caberá ao requerido, que trouxe essa prova aos autos, arcar com os honorários do perito.

Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Alegação de falsidade da assinatura no cheque Decisão saneadora determinou perícia grafotécnica e impôs à autora embargada o custeio da perícia Custeio da prova pericial, quando impugnada assinatura no documento, é da parte que o produziu Custeio dos honorários periciais a cargo da empresa agravante Aplicação da regra especial do art. 429, II do CPC e não da regra geral do art. 95 do CPC Decisão mantida Recurso negado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2108642-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019). "Ação monitória - Autenticidade de assinatura no documento - Perícia grafotécnica - Ônus da parte que produziu o documento (Art. 429, II, do CPC) Decisão mantida Negado provimento ao agravo, prejudicados os embargos de declaração" (TJSP; Agravo de Instrumento 2211103-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). "Embargo Monitório Cheque Impugnação à autenticidade da assinatura no título A prova da autenticidade é da embargada, ora agravante. - Impugnada a assinatura no cheque que instruiu a petição inicial da ação monitória, o ônus da prova da autenticidade cabe à parte que apresentou o documento, em razão de ter cessada a fé deste, até que se comprove a veracidade.

RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231079-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2020; Data de Registro: 28/03/2020).

Intime-se. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), TATIANE DONIZETI DE ARAÚJO MELO (OAB 452525/SP)
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
06/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:42

Mudança de Magistrado
01/10/2024 08:48

Conclusos para decisão
16/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:48

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:43

Conclusos para despacho
30/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 05:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:07

Expedição de Carta.
04/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 21:12

Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:59

Mudança de Magistrado
03/06/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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