14/07/2025 22:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1037225-21.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelada: Zenaide Aparecida da Costa -

Vistos.

A ré apelante requer a concessão da gratuidade de justiça sob o fundamento de que se trata de associação com caráter filantrópico e sem fins lucrativos, fazendo jus à concessão da benesse nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

O direito previsto no referido dispositivo legal é aplicável aos casos em que a associação atua em prol dos interesses do idoso, buscando resguardar os seus direitos.

Contudo, no caso em comento, conforme elementos dos autos, não se constata uma ação benéfica da requerida em favor do idoso, mas sim um malefício, tendo em vista que a ação foi ajuizada sob o fundamento de apropriação indevida de valores sobre o benefício previdenciário do autor.

Trata-se de conduta incompatível com os princípios promovidos pelo Estatuto do Idoso e que afasta, portanto, a incidência do art. 51 à entidade requerida.

No mais, anote-se que não houve comprovação de eventual situação momentânea de insuficiência de recursos financeiros.

Ante o exposto, indefiro a gratuidade de justiça à requerida/apelante, que deverá providenciar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Ruslan Stuchi (OAB: 256767/SP) - Sala 702 – 7º andar
19/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 14:33

Suspensão do Prazo
12/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Contra-razões
15/04/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:27

Ato ordinatório
01/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 13:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/03/2025 17:29

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/11/2024 15:44

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
06/11/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 17:23

Expedição de Carta.
06/11/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:13

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:15

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 10:09

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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