23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001568-68.2024.8.26.0430 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelado: Osmar dos Santos Pereira -

Vistos.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita feito pela requerida/apelante, observo que a concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação da necessidade.

A mera alegação de caráter beneficente da associação não é suficiente para lhe garantir a benesse.

Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso, a associação ré não apresentou documentos com a finalidade de demonstrar a alegada hipossuficiência processual, não bastando mera alegação para tanto.

Por tudo isso, INDEFIRO a benesse pleiteada pela ré que deverá, em cinco dias, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do CPC.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Marcelo Beirigo Machado (OAB: 417270/SP) - Sala 702 – 7º andar
23/05/2025 10:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 10:10

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 05:25

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:09

Remetido ao DJE
29/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 23:55

Apelação/Razões Juntada
26/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:08

Remetido ao DJE
26/03/2025 10:36

Julgada Procedente a Ação
21/03/2025 16:49

Conclusos para Sentença
21/03/2025 16:46

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:38

Remetido ao DJE
12/02/2025 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:15

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:13

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 12:15

Especificação de Provas Juntada
28/01/2025 11:56

Réplica Juntada
11/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:10

Remetido ao DJE
10/12/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:53

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:49

Certidão de Cartório Expedida
11/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:37

Remetido ao DJE
11/11/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 14:10

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:25

Contestação Juntada
11/10/2024 05:55

AR Positivo Juntado
30/09/2024 04:02

Certidão Juntada
27/09/2024 10:17

Carta Expedida
26/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:36

Remetido ao DJE
26/09/2024 09:42

Recebida a Petição Inicial
25/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
25/09/2024 05:37

Emenda à Inicial Juntada
04/09/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 10:34

Remetido ao DJE
03/09/2024 10:05

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 09:48

Conclusos para decisão
29/08/2024 20:28

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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