22/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0000838-11.2025.8.26.0666 (processo principal 1004205-65.2021.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Miraci de Jesus Ferreira Vianna - Correa e Correa Empreendimentos Imobiliários S/c Ltda -

Vistos.

Tendo em vista que na fase de conhecimento foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, DEFIRO a sua manutenção (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do NCPC).

Anote-se.

INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, NCPC).

ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do NCPC).

Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: MARCELO HAMAN (OAB 233898/SP), FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)
18/06/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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