22/08/2025 06:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501615-16.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Alexandre Julio Mota -

Vistos.

Defiro o requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias.

Após, efetue nova pesquisa junto ao sistema SIVEC a fim de se verificar se o sentenciado ainda encontra-se preso.

No caso de soltura do sentenciado, intime-o para que inicie o cumprimento da pena aplicada.

A prescrição da pretensão executória do crime desses autos não se iniciou por causa do parágrafo único do artigo 116º do Código Penal: Artigo 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Int. - ADV: HENRIQUE PELATIERI ASSUMPÇÃO (OAB 400691/SP)
21/08/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
15/08/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/08/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501615-16.2022.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Alexandre Julio Mota -

Vistos.

Defiro o requerido pelo Ilustre Representante do Ministério Público.

Aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 dias.

Após, efetue nova pesquisa junto ao sistema SIVEC a fim de se verificar se o sentenciado ainda encontra-se preso.

No caso de soltura do sentenciado, intime-o para que inicie o cumprimento da pena aplicada.

A prescrição da pretensão executória do crime desses autos não se iniciou por causa do parágrafo único do artigo 116º do Código Penal: Artigo 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.

Int. - ADV: HENRIQUE PELATIERI ASSUMPÇÃO (OAB 400691/SP)
18/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 02:17

Suspensão do Prazo
28/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:51

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:35

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 15:45

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 10:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:35

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:26

Expedição de Mandado.
22/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:18

Expedição de Ofício.
04/04/2024 08:18

Expedição de Ofício.
04/04/2024 08:18

Expedição de Ofício.
03/04/2024 15:26

Expedição de Ofício.
03/04/2024 15:25

Expedição de Ofício.
03/04/2024 15:25

Expedição de Ofício.
22/03/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 00:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
13/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:44

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:11

Expedição de Mandado.
19/01/2024 16:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/01/2024 16:37

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2024 01:40

Julgada Procedente a Ação
04/09/2023 11:01

Conclusos para julgamento
01/09/2023 10:00

Conclusos para julgamento
28/08/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10944
25/08/2023 08:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 18:19

Expedição de Mandado.
07/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 15:25

Juntada de Ofício
25/07/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 10:26

Expedição de Ofício.
26/06/2023 10:26

Expedição de Ofício.
19/06/2023 16:05

Expedição de Mandado.
14/06/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:01

Conclusos para despacho
02/06/2023 13:04

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/08/2023 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/05/2023 13:36

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:15

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2023 06:33

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:44

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 16:30

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2023 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2023 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2023 19:15

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 09:53

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
19/01/2023 10:10

Conclusos para decisão
17/01/2023 17:49

Conclusos para despacho
15/01/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:00

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 10:50

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 09:33

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:28

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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