02/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
02/07/2025 09:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:00

Prazo
23/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002018-30.2024.8.26.0553 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apda: Maria Aparecida Ferreira - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios -

Vistos.

A parte requerida MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS interpôs recurso de apelação à r. sentença de f. 149/157, mas deixou de recolher o preparo, pois requereu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (f. 151/154).

Observo que não houve pedido de concessão do benefício na Instância Originária.

Conforme a Súmula 481 do E.SJT Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais..

Nestes termos, INTIME-SE a parte apelante, requerente do benefício, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência econômico-financeira ou recolha o preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput, do CPC).

Para comprovar sua hipossuficiência, deverá apresentar: a) Declaração de IRPJ dos 3 (três) últimos exercícios; b) Extratos bancários de todas as contas mantidas pela associação nos últimos 3 (três) meses; c) Certidão de registro do CNPJ; d) Regulamento Interno para comprovar sua natureza filantrópica e sem fins lucrativos.

Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar
16/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/06/2025 13:47

Despacho
18/03/2025 00:00

Publicado em
17/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
13/03/2025 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/03/2025 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 12:43

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
06/03/2025 16:37

Distribuído por sorteio
05/03/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/02/2025 15:44

Processo Cadastrado
26/02/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/02/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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