TJSP - 1501374-86.2020.8.26.0127

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO MENDES PEIXOTO

CPF *09.***.*24-18

Advogados

EGMAR GUEDES DA SILVA

OAB: 216872/SP

CPF *49.***.*97-93

IBERE BANDEIRA DE MELLO

OAB: 113885/SP

CPF *21.***.*79-34

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO DA JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCIO ANTONI SANTANA

CPF *00.***.*27-02

ADRIANA RIBERIO BERNARDINO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 22:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2024 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 15:28

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2024 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 12:06

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ibere Bandeira de Mello (OAB 113885/SP), Egmar Guedes da Silva (OAB 216872/SP) Processo 1501374-86.2020.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: CARLOS ROBERTO MENDES PEIXOTO -

    Vistos.

    Fls.178/179: Trata-se de pedido formulado pela Defesa constituída de CARLOS ROBERTO MENDES PEIXOTO para reconsideração da decisão de fls.168, declaração de nulidade das intimações feitas por Edital, intimação pessoal do réu no endereço atualizado e a devolução do prazo para interposição de recurso.

    Fls. 185/186: O D.

    Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos da defesa.

    No caso, verifica-se que o réu não manteve seu endereço atualizado nos autos, pois o mesmo vendeu o imóvel e mudou-se em 08/12/2022 para endereço não sabido, de acordo com a certidão do Sr.

    Oficial de Justiça (fls.156).

    No entanto, a atualização feita nos autos 0008093-06.2016.8.26.0127 (fl.180/182) deveria ter sido informada por ele nos presentes autos, conforme prevê o artigo 367 do CPP.

    No mais, foi publicada a intimação de sentença de fls.123/125, pelo DJE e Edital, bem como certificado o trânsito em julgado (fls.170).

    Após, o representante do Ministério Público manifestou-se pela reconversão da pena, nos termos do art.44 § 4º do CP (fls.167).

    Assim, acolho a r.

    Manifestação do Ministério Público, mantenho a decisão de fls. 168 e indefiro o pedido de fls.178/179.

    Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido às fls. 171/172.

    Ciência ao Ministério Público.

    P.I.

  • 21/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 22:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 14:37

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2023 17:13

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 09:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 23:58

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 28/02/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 08:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 09:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/12/2022 10:08

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2022 21:39

    Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.

  • 07/11/2022 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 31/10/2022 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 14:42

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2022 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 12:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 09:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2022 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 08:48

    Julgado procedente o pedido

  • 15/09/2022 12:09

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2022 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 10:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2022 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 08:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2022 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2022 05:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2022 20:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 20:38

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 12:26

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/09/2022 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 27/06/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2022 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 14:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2022 11:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 20:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2022 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2022 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/05/2022 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 15:54

    Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/06/2022 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 12/05/2022 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 12:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/04/2022.

  • 06/04/2022 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2022 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 15:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 03/03/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 18:45

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2021 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 18:23

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2020 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 14:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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