25/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003006-94.2023.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de petição da parte exequente que, após a realização de consulta via sistema RENAJUD que resultou positiva para a localização de veículo em nome do executado, requer a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para a apresentação do "espelho completo" do bem.

Aduz o exequente, em síntese, que o relatório obtido pelo sistema RENAJUD não fornece informações completas sobre a titularidade plena do bem, notadamente a existência de alienação fiduciária, restrições administrativas e débitos pendentes (multas, IPVA, etc.).

Sustenta que tais informações são essenciais para avaliar a viabilidade econômica da penhora e evitar a prática de atos processuais inócuos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O pleito do exequente, embora parta da premissa correta de que a execução deve ser efetiva e buscar a satisfação do crédito, merece ser indeferido neste momento processual.

Inicialmente, cumpre esclarecer um equívoco fático na petição.

Ao contrário do que foi alegado, o sistema RENAJUD, por ser uma ferramenta interligada em tempo real à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), efetivamente exibe as restrições financeiras e gravames que incidem sobre o veículo, incluindo a alienação fiduciária.

A consulta via RENAJUD, portanto, já fornece ao credor o dado essencial sobre a propriedade ser plena ou resolúvel.

No que tange à legítima preocupação com a existência de débitos administrativos, como multas e IPVA informações de fato não detalhadas pelo RENAJUD , a intervenção do Poder Judiciário para obtê-las mostra-se desnecessária e contrária aos princípios da economia processual e da cooperação.

O ônus de realizar as diligências para o prosseguimento da execução e para a avaliação da viabilidade da penhora recai, primordialmente, sobre a parte exequente.

A atuação do juízo na busca de informações é subsidiária, reservada para as hipóteses em que a parte demonstra a impossibilidade de obtê-las por seus próprios meios.

Não é o que ocorre no presente caso.

As informações sobre débitos e restrições administrativas de veículos registrados no estado de São Paulo são públicas e podem ser obtidas de forma gratuita, imediata e online por qualquer pessoa.

O portal do DETRAN-SP oferece um serviço digital para "Consultar débitos e restrições de veículos de terceiros", exigindo apenas os números da placa e do RENAVAM do veículo dados que o exequente já possui em virtude da consulta RENAJUD realizada.

O princípio da cooperação, insculpido no Art. 6º do Código de Processo Civil, impõe deveres a todos os sujeitos do processo.

Se o juízo coopera ao franquear o acesso a sistemas de pesquisa restritos como o RENAJUD, cabe à parte cooperar esgotando as diligências que lhe são facilmente acessíveis, como a consulta a um portal público governamental.

Transferir ao Judiciário uma tarefa que o próprio advogado pode realizar em poucos minutos, sem custo, onera desnecessariamente a máquina judiciária e vai de encontro à celeridade processual.

Ante o exposto, com fundamento nos princípios da economia processual e da cooperação, INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova, por seus próprios meios, a consulta de débitos e restrições do veículo no portal do DETRAN-SP, juntando o respectivo extrato aos autos e, ato contínuo, manifestando-se em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito.

Sem prejuízo, tendo em vista o recolhimento das despesas postais para a intimação de três executados, e constatado que dois deles já foram intimados por meio de seus advogados, intime-se o exequente para esclarecer se deseja a expedição das três cartas, conforme o recolhimento realizado, ou apenas a expedição da carta destinada ao executado que ainda não foi intimado.

Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
19/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:29

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003006-94.2023.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Gustavo Rodrigues da Rocha Veículos - - Gustavo Rodrigues da Rocha e outro -

Vistos.

Fl. 79: DEFIRO Considerando o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil , DEFIRO o requerimento do(a) exequente, para inclusão de penhora on-line no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome dos executados.

Havendo bloqueio de valor irrisório, tal será imediatamente liberado, por não garantir o juízo, bem como não justificar a movimentação do Poder Judiciário e eventuais providências bancárias.

Fica desde já definido como valor insignificante, para o caso, quantia inferior a R$ 50,00.

Havendo bloqueio de valor não irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial.

Desnecessária a lavratura de termo de penhora (Comunicado SPI 19/2011).

Ordenada a transferência, intime-se o(a) executado(a) da penhora, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua defensor), para, querendo, apresentar embargos/oposição no prazo legal.

Negativa a resposta à ordem de bloqueio, ou havendo liberação de valor irrisório, manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito.

A realização de consulta das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada através do sistema INFOJUD (Receita Federal), providenciando-se a Serventia Judicial a elaboração e a juntada aos autos da respectiva minuta.

A realização de bloqueio de veículo(s) de propriedade da parte executada, on-line, pelo sistema RENAJUD, providenciando-se a Serventia Judicial a elaboração e juntada da respectiva minuta.

Juntadas as respostas, dê-se vista dos autos à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito.

Intimem-se.(RESULTADO - BLOQUEIO SISBAJUD CUMPRIDO PARCIALMENTE POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO, bloqueado o valor de R$ 236,78 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos) do executado Gustavo Rodrigues da Rocha.

Pela presente publicação, fica o(a) executado(a) Gustavo Rodrigues da Rocha por intermédio de seu procurador e advogado intimado(a) sobre a PENHORA DE NUMERÁRIO REALIZADA ELETRONICAMENTE no valor de R$ 236,78 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos) (PENHORA "ON LINE"), conforme folhas 109/117, CIENTIFICANDO-O(A) e ADVERTINDO-O(A), de que querendo poderá apresentar Embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias).

BLOQUEADO AINDA O VALOR DE R$ 689,21 (seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos) do executado MANOEL BOMTEMPO NETO.

Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento, em guia própria, das custas de intimação da parte executada, por Correio, mediante emissão de Carta Registrada Unipaginada com AR digital, nos termos do Provimento n.º 2.684/2023.).

PESQUISAS INFOJUD E RENAJUD juntadas às fls 118/143) - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FABIANO ALVES PEREIRA (OAB 337252/SP), FABIANO ALVES PEREIRA (OAB 337252/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/06/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
10/01/2025 13:42

Bloqueio/penhora on line
10/01/2025 08:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:37

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:18

Expedição de Mandado.
17/05/2024 11:14

Expedição de Mandado.
16/05/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2024 15:22

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:21

Expedição de Certidão.
22/11/2023 04:19

Suspensão do Prazo
04/10/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:08

Recebida a Petição Inicial
06/09/2023 10:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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