TJSP - 1084987-74.2022.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Cicero Augusto Pereira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 13:12
Prazo
-
02/09/2025 11:59
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1084987-74.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Construtora Coesa S.a - Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -
Vistos.
O Col.
Superior Tribunal de Justiça afetou a questão referente a - "Legitimidade - Contribuição - Adicional - SENAI" - Tema nº 1.275, com a seguinte descrição: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, "b", da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislaçãoposterior".
Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto por Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI às págs. 1049/1068, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até pronunciamento final da Corte Superior.
A par disso e por igual, conveniente seja sobrestado o Recurso Extraordinário igualmente interposto pela mesma parte (págs.1072/1090) em observância ao quanto preconizado no art. 1031, §1º, do referido diploma processual.
Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil.
Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.
Int.
São Paulo, 28 de agosto de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Leonardo Nunez Campos (OAB: 30972/BA) - Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB: 322158/SP) - Wagner Barbosa de Sousa (OAB: 237004/SP) - Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB: 308137/SP) - Wallace Moreira Alcantara Vieira (OAB: 450534/SP) - 1º andar -
29/08/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/08/2025 09:38
Tema S1275 - Legitimidade - Contribuição - Adicional - SENAI
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29/08/2025 09:38
Recurso Especial repetitivo
-
29/08/2025 09:38
Por decisão judicial
-
29/08/2025 09:23
Tema S1275 - Legitimidade - Contribuição - Adicional - SENAI
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28/08/2025 15:48
Tema S1275 - Legitimidade - Contribuição - Adicional - SENAI
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18/08/2025 17:42
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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14/08/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 18:42
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
11/08/2025 17:17
Despacho
-
09/07/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 22:50
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 15:52
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
30/06/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 16:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
24/06/2025 00:00
Publicado em
-
23/06/2025 09:51
Prazo
-
23/06/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 00:00
Intimação
VISTA Nº 1084987-74.2022.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Construtora Coesa S.a - Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Leonardo Nunez Campos (OAB: 30972/BA) - Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP) - 1º andar -
16/06/2025 13:56
Vista (Contrarrazões)
-
16/06/2025 10:20
Vista (Contrarrazões)
-
16/06/2025 09:49
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
-
16/06/2025 09:44
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
13/06/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
28/05/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 11:05
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:32
Prazo
-
21/05/2025 18:09
Unificação Pai
-
21/05/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 11:15
Julgado virtualmente
-
07/04/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 17:57
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 19:00
Despacho
-
26/03/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 10:49
Subprocesso Cadastrado
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 12:58
Prazo
-
20/03/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
15/03/2025 09:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
14/03/2025 23:00
Acórdão registrado
-
14/03/2025 21:23
Julgado virtualmente
-
20/01/2025 13:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
24/09/2024 09:43
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 11:17
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 00:00
Publicado em
-
09/09/2024 14:11
Prazo
-
09/09/2024 13:23
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 19:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
05/09/2024 16:30
Despacho
-
18/06/2024 17:15
Conclusos para decisão
-
17/06/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2024 19:07
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 00:00
Publicado em
-
24/05/2024 17:46
Expedição de Certidão.
-
24/05/2024 13:08
Parecer - Prazo - 15 Dias
-
24/05/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 17:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/05/2024 16:53
Despacho
-
04/04/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
03/04/2024 10:48
Conclusos para decisão
-
03/04/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 10:26
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2024 00:00
Publicado em
-
26/03/2024 12:41
Prazo
-
26/03/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 11:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/03/2024 11:05
Despacho
-
31/10/2023 10:07
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 00:00
Publicado em
-
16/10/2023 10:53
Prazo
-
16/10/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 00:00
Publicado em
-
11/10/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
10/10/2023 14:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
10/10/2023 14:08
Despacho
-
09/10/2023 16:23
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 14:58
Informação
-
09/10/2023 11:14
Distribuído por sorteio
-
09/10/2023 00:00
Publicado em
-
03/10/2023 13:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
03/10/2023 13:39
Processo Cadastrado
-
28/09/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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27/09/2023 22:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2023
Ultima Atualização
11/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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