TJSP - 1000617-85.2025.8.26.0512
1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000617-85.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Oliveira Silva - Sul America Seguro Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da(s) contestação(ões) juntada(s) no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CHRISTIANE GOES MONTEIRO OWEIS (OAB 162248/SP) -
04/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2025 12:34
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 15:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 14:10
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/08/2025 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/08/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/08/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 08:04
Juntada de Certidão
-
15/08/2025 08:03
Juntada de Certidão
-
14/08/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
14/08/2025 17:04
Expedição de Carta.
-
31/07/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 15:54
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
11/07/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000617-85.2025.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Veronica Oliveira Silva - Abra-se vista ao Ministério Público.
CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E.
TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo.
Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes.
ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal).
Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo.
Após manifestação do MP e juntada dos documentos pela parte autora, tornem os autos conclusos com urgência para análise do requerimento de tutela antecipada.
Intime-se. - ADV: CHRISTIANE GOES MONTEIRO OWEIS (OAB 162248/SP) -
10/06/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 09:48
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2025 22:31
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 10:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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