TJSP - 1000119-26.2023.8.26.0587

1ª instância - 02 Civel de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ: 46.482.832/0001-92

JAIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *82.***.*29-31

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 10:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/09/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 10:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 10:25

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 20:14

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/07/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 11:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/06/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 19:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 11:39

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 21:04

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 10:38

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/04/2024 09:09

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 11:55

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/02/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 11:37

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 18:54

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 23/02/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2024 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 09:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 12:17

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 08:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 12:08

    Expedição de Mandado.

  • 31/07/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2023 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/06/2023 11:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2023 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2023 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 20:42

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2023 13:38

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 08:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/02/2023 23:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 09:01

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 09:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 10:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2023 09:32

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 19:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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