11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-79.2024.8.26.0511 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Recorrida: Florisa Manesco Schiavom - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATO VIA ADESÃO TELEFÔNICA MARCADA PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA.

VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO.

PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA.

NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO.

INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PARTES, COM A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC) E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS.

CONDUTA DA RÉ QUE RESULTOU EM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AUTORA, ATINGINDO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

ARBITRAMENTO, TODAVIA, QUE COMPORTA REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO À JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL.

RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Thauana Miori Schiavom (OAB: 378360/SP) - Sala 2100
14/04/2025 09:22

Conclusão ao Relator
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 10:24

Expedido Termo
31/03/2025 09:57

Distribuição por Sorteio
28/03/2025 15:14

Processo Cadastrado
27/03/2025 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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