11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000816-66.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto Viana Marques e outros - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), PREVISTA NO ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11 E REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

IMPOSSIBILIDADE.

A VERBA GESS TEM NATUREZA EVENTUAL E PROPTER LABOREM, SENDO PAGAS APENAS AOS SERVIDORES INDICADOS NO ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11 ENQUANTO PRESTAREM FUNÇÕES EM UNIDADES UNIDADES DE SAÚDE DE SECRETARIAS E AUTARQUIAS QUE ESTIVEREM OU VIEREM A SER INTEGRADAS MEDIANTE DECRETO, AO SUS/SP.

CESSADO O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NESTAS UNIDADES, CESSA O DIREITO À VERBA GESS.

ANTE A NATUREZA EVENTUAL, NÃO PODE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Carolina Ramos Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP) - Sala 2100
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:27

Expedido certidão
27/05/2025 12:37

Expedido Termo
27/05/2025 11:58

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:39

Distribuição por Sorteio
26/05/2025 11:22

Processo Cadastrado
26/05/2025 09:12

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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