22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Martins Argenton (OAB 427545/SP), Luiz Ramos Netto (OAB 447181/SP) Processo 1501991-59.2023.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOAO PAULO DA SILVA - istos.

COMPLEMENTAÇÃO à decisão de fls. 138/139.

Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar alguma das hipóteses nele previstas.

Na espécie, não se verifica a existência manifesta de causa de exclusão do crime e a punibilidade não está extinta.

Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Desde já, para imprimir celeridade ao feito, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o próximo dia 26 de Setembro de 2023, às 13:30 horas.

As testemunhas e o(s) réu(s) devem comparecer PRESENCIALMENTE para serem ouvidos na sala de audiências da 3ª Vara, no endereço constante do preâmbulo.

Faculto aos representantes das partes (Ministério Público e advogados) comparecimento presencial ou participação por videoconferência, devendo comunicar nos autos em 15 dias o endereço eletrônico para envio do link pertinente, neste último caso.

Caso o réu esteja preso, comunique-se e requisite-se o necessário junto ao estabelecimento prisional para apresentação.

Caso esteja solto, intime-se pessoalmente para comparecer ao ato.

Caso resida fora da Comarca, depreque-se sua intimação para comparecimento pessoal, com a requisição de que o Oficial de Justiça que cumprir a intimação deve colher dados de contato do acusado (e-mail e celular).

Caso haja impossibilidade de deslocamento, deve haver comunicação nos autos para participação por videoconferência.

Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os servidores públicos.

Quando do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça colher dados de contato de todas as vítimas/testemunhas (telefone fixo ou celular).

Além disso, deve constar no mandado advertência para comparecimento ao ato com ao menos 15 minutos de antecedência.

Requisite-se o que mais for necessário.

Em caso de vítima(s) e/ou testemunha(s) residir(em) em outra comarca, depreque-se a intimação para a participação do ato por meio de teleconferência a ser realizada durante a audiência presencial, colhendo-se os dados de e-mail ou telefone celular para envio de link.

Junte-se aos autos a folha de antecedentes atualizada do(s) réu(s) e sua respectivas certidões e cobre-se da Autoridade Policial os laudos periciais faltantes, se o caso.

Diligencie, a serventia, pelo necessário, servindo cópia da presente decisão como ofício.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/08/2023 08:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 16:18

Expedição de Mandado.
11/08/2023 15:54

Juntada de Ofício
11/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 05:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 09:28

Conclusos para decisão
07/08/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 10:15

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 09:17

Juntada de Ofício
01/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:41

Juntada de Mandado
31/07/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:52

Expedição de Mandado.
31/07/2023 15:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
31/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:46

Conclusos para decisão
31/07/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:57

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:50

Juntada de Ofício
31/07/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 09:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/07/2023 09:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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