23/06/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0009537-25.2023.8.26.0451 (processo principal 1022737-53.2021.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Bancários - Silvia Regina de Castro Teixeira - Banco BMG S/A -

Vistos.

Fls. 93/96: Adota-se trecho do despacho de fl. 136 para composição do relatório: "Trata-se de cumprimento de sentença em que o título executivo judicial condenou a parte executada à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de forma simples, compensando-se os descontos a serem restituídos com o crédito recebido pela parte exequente, em razão da declaração de inexistência do contrato.

A parte exequente sustenta que "a devolução do valor recebido a título quitação é uma consequência natural da declaração de nulidade do contrato impugnado na fase de conhecimento, ante a necessidade de retorno das partes ao status quo ante", motivo este pelo qual defende a exigência da rubrica de "Quitação por portabilidade" na planilha de fl. 43." Intimada à fl. 136 para demonstrar que desembolsou os valores que pretende reaver, a parte exequente reconheceu não tê-los desembolsado, mas sustentou que o recebimento pelo banco executado rubricado como portabilidade (R$ 2.736,68), que é o cerne da divergência na compensação, a teria colocado em dívida com instituição financeira diversa, a AGIBANK, no contrato 1503994703.

Sopesados os argumentos das partes, entendo que a questão suscitada pelo exequente extrapola os limites do julgado e não cabe nesta fase processual, de mera execução. É facultado ao exequente, considerando as circunstâncias que efetivamente levaram a essa portabilidade, a interposição de nova ação, seja contra o ora executado, que teria recebido valores de outro banco por um contrato declarado inexistente, o atual banco credor, ou ambos, conforme o caso e entender de direito.

Assim, acolho a impugnação da parte executada para reconhecer como corretos e aderentes aos julgados os seus cálculos de fls. 107/109, homologando-os.

Em consequência, reconheço como excesso de execução o valor de R$1.763,49, condenando a parte exequente em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor apurado, observada a suspensão de exigibilidade de tal verba em razão da concessão de Justiça Gratuita em favor da autora ainda na fase cognitiva.

O valor de fl. 97 foi depositado de forma incontroversa e com intuito de pagamento, de tal modo que pode ser levantado independentemente de prazo recursal.

Expeça-se o MLE em favor da exequente e seu advogado com os dados do formulário de fl. 124, salientando apenas que o depósito foi realizado junto aos autos principais (10227375320218260451).

Após o decurso do prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)
18/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 10:28

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 17:13

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:27

Conclusos para despacho
25/11/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
13/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
20/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 14:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/12/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 23:30

Suspensão do Prazo
07/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 18:38

Recebida a Emenda à Inicial
25/10/2023 12:06

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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