26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004921-44.2023.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Edivania Francisca de Macêdo - Recorrida: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DOCUMENTOS JUNTADOS PROVAM RENDA MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MINIMOS - RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO CONCEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA QUE PODE SER REVISTA POR ENVOLVER RENÚNCIA A CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECORRENTE QUE INTERPÔS RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU.

DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEGUNDO GRAU QUE COMPROVAM QUE RECORRENTE MOVIMENTA EM CONTAS BANCÁRIAS MAIS DO QUE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS POR MÊS, PROVENIENTES DE FONTES VARIADAS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO, APESAR DE EXPRESSAMENTE ADVERTIDO E INTIMADO.

DESERÇÃO RECONHECIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavia Cristina Sanches (OAB: 254900/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 23:13

Julgado Virtualmente
20/08/2025 18:12

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004921-44.2023.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Edivania Francisca de Macêdo - Recorrida: Banco Pan S/A -

Vistos.

A gratuidade da justiça é questão de ordem pública, pode ser revista de ofício, pois envolve renúncia à tributação pelo Estado.

Verifico que o Juízo de primeiro grau concedeu a gratuidade da justiça, se baseando apenas na declaração de Imposto de Renda.

No entanto, as faturas de cartão de crédito apresentadas nos autos denotam que a autora possui renda mensal superior a três salários mínimos.

Destaca-se que a hipossuficiência precisa ser comprovada (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal), como condição à concessão do benefício.

Assim, em que pese a disposição do art. 99, §3º do CPC e, na esteira do art. 99, 2º do mesmo Código, sob pena de não conhecimento do recurso, concedo à recorrente, o prazo de cinco dias, para que junte aos autos: 1) três últimos demonstrativos de renda mensal; 2) extratos de suas contas bancárias, demonstrando a movimentação financeira nos últimos três meses; 3) faturas de seus cartões de crédito relativas ao mesmo período; 4) informações financeiras a seu respeito contidas no Registrato do Banco Central, cuidando para que os extratos bancários juntados se refiram a todos os bancos que constarem do respectivo relatório; 5) declarações subscritas pelos demais adultos de sua família que residem em sua casa acerca da renda individual de cada um, 6) declaração de inexistência de benefício previdenciário em nome da recorrente (que poderá emitir no site Meu INSS).

Se os documentos não confirmarem renda mensal familiar de até três salários mínimos, providencie o recorrente o recolhimento das custas do preparo no mesmo prazo, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo, voltem para voto. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: Flavia Cristina Sanches (OAB: 254900/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
16/06/2025 15:57

Prazo
16/06/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/06/2025 17:35

Despacho
26/05/2025 07:02

Conclusão ao Relator
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 11:37

Expedido Termo
23/04/2025 10:19

Distribuição por Sorteio
22/04/2025 14:00

Processo Cadastrado
18/04/2025 21:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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