17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004417-61.2024.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria Teresa de Tolosa Andrade -

Vistos.

O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc.

II do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos.

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB: 307573/SP)
25/05/2025 07:53

Expedido certidão
23/05/2025 16:53

Processo encaminhado para a Presidência
23/05/2025 15:00

Juntada de Petição
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 15:22

Expedido certidão
20/05/2025 15:20

Prazo Intimação - 15 Dias
20/05/2025 15:03

Documento Finalizado
20/05/2025 12:50

Despacho
20/05/2025 12:48

Expedido certidão
19/05/2025 08:10

Juntada de Petição
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:02

Expedido certidão
14/05/2025 12:47

Prazo Intimação - 15 Dias
14/05/2025 12:18

Documento Finalizado
13/05/2025 20:56

Acórdão Registrado
13/05/2025 18:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
13/05/2025 18:25

Julgado Virtualmente
12/05/2025 15:16

Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 15:14

Conclusão ao Relator
06/04/2025 07:32

Expedido certidão
28/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 14:11

Expedido certidão
26/03/2025 14:08

Expedido Termo
26/03/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
26/03/2025 11:58

Distribuição por Sorteio
25/03/2025 15:07

Processo Cadastrado
21/03/2025 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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