29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0427930-03.1999.8.26.0053/20 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Tania Regina da Silva de Souza - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ciência ao Município de SP sobre os repasses de contribuição de fls. 217. - ADV: THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), JOSE LUIS SERVILHO DE OLIVEIRA CHALOT (OAB 148615/SP), EROS MARELLA NETO (OAB 400440/SP)
25/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:02

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
14/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
24/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0427930-03.1999.8.26.0053/05 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Thereza Baptista - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Em razão do depósito integral (fls. 193/201) realizado pela Diretoria de Execução de Precatóriose Cálculos (DEPRE), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, em relação ao crédito requisitado por meio do ofício precatório expedido no presente incidente.

Nos termos do Provimento CSM nº 2.702/2023 (D.J.E. 30/06/2023), que alterou o teor do Provimento CSM Nº 2.488/2018, defiro excepcionalmente a expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) depósito(s) de(das) prioridade(s) do(s) precatório(s) em favor de Thereza Baptista, nos termos do Comunicado CG nº 51/2021 (Processo CPA nº 188103/2017).

Tendo em vista que o deferimento do(s) levantamento(s) da(s) prioridade(s) do(s) exequente(s) supramencionado(a)(s) não deixará(ão) resíduo(s), deverá a entidade devedora, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, se manifestar no prazo de dez dias, a fim de informar se já houve a efetiva retenção da contribuição previdenciária e da assistência médica, caso houver.

Caso não tenha havido as referidas retenções, na mesma oportunidade deverá a entidade devedora providenciar a juntada de formulário individualizado, disponível em " http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx ".

De se observar que a regra do artigo 1.123 das Normas Judiciais da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça estabelece que "Não cabe aos ofícios de justiça e às contadorias judiciais fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência da Justiça Estadual, responsabilidade da instituição financeira depositária promover a retenção de imposto de renda quando do levantamento de depósitos judiciais.", bem como que o respectivo parágrafo único estabelece que "A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá ao responsável tributário, na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria (...)".

Não obstante, com base no princípio da cooperação, faculta-se à entidade devedora, no prazo de 10 dias, informar se há a incidência de retenção a título de Imposto de Renda sobre o valor depositado, sem prejuízo de eventuais providências que deverão ser adotadas pela parte exequente com vistas ao recolhimento de tal tributo, caso seja devido.

Com a juntada do formulário para a expedição do(s) MLE(s) (fl. 192), proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente e a manifestação da entidade devedora sobre as retenções devidas, à expedição do(s) mandado(s) de levantamento eletrônico(s) do(s) valor(es) depositado(s) às fls. 193/201 em favor do(a)(s) exequente(s) supramencionado(a)(s), bem como expeça-se ofício a DEPRE (categoria 545, modelo 501100 ) para providências quanto à extinção do precatório.

Ato contínuo, arquive-se definitivamente o presente incidente. - ADV: OSCAR ZIROLDO DE SOUZA (OAB 283583/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP)
13/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:55

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:35

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 20:20

Expedição de Certidão.
22/03/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 22:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/01/2025 06:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:33

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:47

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:45

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/12/2024 11:54

Autos no Prazo
25/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 13:19

Suspensão do Prazo
04/03/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 12:17

Expedição de Certidão.
25/02/2024 06:47

Suspensão do Prazo
14/08/2023 03:45

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:30

Expedição de Certidão.
24/07/2023 23:43

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:44

Conclusos para decisão
05/04/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:45

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
20/09/2021 18:40

Expedição de Certidão.
08/09/2021 21:54

Expedição de Certidão.
29/06/2021 16:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2021 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 16:48

Decisão
17/06/2021 11:21

Conclusos para decisão
17/06/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 10:13

Expedição de Certidão.
28/04/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2021 10:55

Expedição de Certidão.
24/04/2021 10:55

Proferido Despacho
23/04/2021 17:42

Conclusos para despacho
23/04/2021 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2019 04:18

Suspensão do Prazo
13/05/2019 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/03/2019 02:36

Suspensão do Prazo
07/02/2019 21:25

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
07/02/2019 18:44

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
28/01/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2019 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2019 11:14

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
22/01/2019 16:18

Conclusos para decisão
19/12/2018 14:52

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/1999

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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