01/09/2025 12:49

Prazo
01/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020594-96.2023.8.26.0071 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Janio Cesar Rubenich Correa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: José Durval Vergílio Júnior - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Luiz Felipe Rocha (OAB: 47219/PR) - Vinícius Hoffmann Silva (OAB: 367384/SP) - Alexandre Jankovski Botto de Barros (OAB: 47878/PR) - Gustavo Luz Bertocco (OAB: 253298/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:54

Recurso Especial
21/07/2025 15:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
11/07/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 13:26

Prazo
03/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:27

Vista (Contrarrazões)
01/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 06:42

Prazo
03/06/2025 06:34

Unificação Pai
03/06/2025 06:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 23:50

Julgado virtualmente
07/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:20

Subprocesso Cadastrado
29/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 14:27

Prazo
28/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:02

Acórdão registrado
24/04/2025 15:13

AcórdãoFinalizado
24/04/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:30

Não-Provimento
24/04/2025 09:30

Julgado
10/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/04/2025 11:00

Despacho
10/04/2025 09:30

Sobra
09/04/2025 11:35

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 12:38

Inclusão em Pauta
31/03/2025 10:22

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/03/2025 10:19

Despacho À Mesa
28/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:39

Distribuído por sorteio
18/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/03/2025 12:03

Processo Cadastrado
11/03/2025 16:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000073-68.2023.8.26.0027

Em Segredo de Justica

Advogado: Maria de Cassia Mattar Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 1501145-89.2022.8.26.0052

Erisvan Suares Campos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica-Df

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1005801-56.2023.8.26.0297

Francieli Aguera Ricci

Aparecida Aguera Rosa

Advogado: Elisandra Regina de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1002794-48.2021.8.26.0484

Lelia Maria Moreno

Eliedes Silva Moreno

Advogado: Heitor de Paula e Silva Moreno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2021 23:45

Exibir Processo

Processo nº 1020594-96.2023.8.26.0071

Janio Cesar Rubenich Correa

Jose Durval Vergilio Junior

Advogado: Gustavo Luz Bertocco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 09:14

Exibir Processo