20/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1058801-41.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tainá Maria da Silva Queiroz - Uber do Brasil Tecnologia Ltda -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: PAOLLA RODELO SPARAPANI (OAB 325918/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 19:06

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 18:45

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:24

Expedição de Mandado.
03/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:27

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
30/08/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 04:03

Juntada de Certidão
16/05/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 11:48

Expedição de Carta.
16/05/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 08:53

Recebida a Petição Inicial
14/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 20:21

Conclusos para decisão
15/12/2023 20:05

Conclusos para despacho
15/12/2023 20:05

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 03:34

Suspensão do Prazo
29/05/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
31/01/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 16:32

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 11:58

Expedição de Certidão.
28/10/2022 02:25

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 16:40

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:35

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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