TJSP - 0106734-78.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0106734-78.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravado: MANOEL EVANDRO SILVA COELHO -

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ contra decisão proferida às fls. 285/286 do processo principal n.º 0007587-83.2022.8.26.0590 pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente, que fixou o valor da causa em R$ 20.000,00, corrigida monetariamente, a fim de que seja utilizada para o cálculo da multa de 9,5% por litigância de má-fé.

Afirma a agravante, em síntese, que o cálculo da multa de 9,5% por litigância de má-fé está equivocado, pois está levando em consideração o montante de R$ 20.000,00 decorrente da fixação de astreintes.

Alega que multa dever ser calculada sobre o valor da causa correspondente a R$ 555,60.

Requer a concessão de efeito suspensivo.

No mérito, pede a reforma da decisão agravada, reconhecendo a incidência da multa de 9,5% sobre o valor da causa correspondente a R$ 555,60.

Taxa judiciária recolhida às fls. 15/16.

Decido.

Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal.

Em âmbito preliminar e precário de cognição, considerando o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, posto que até a efetiva discussão do mérito da questão poderá ser determinado o depósito da quantia controvertida ou concedido outras medidas coercitivas, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO, ao recurso, até o julgamento pelo colegiado.

Comunique-se ao juízo de origem, com urgência.

Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renata Cristina Silva Santana (OAB: 238702/SP)