29/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014210-15.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Liderinvest Securitizadora S.a - Banco Sicoob Mantiqueira – Cooperativa de Credito de Livre Admissão -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por LIDERINVEST SECURITIZADORA S.A. contra BANCO SICOOB MANTIQUEIRA, em que a Requerente alega que obteve decisão liminar em 15/10/2024 (fls. 167/168) suspendendo a cobrança da taxa de juros remuneratórios pós-fixada calculada pelo CDI a 100%, determinando o recálculo das parcelas vincendas, mas que a Requerida não apresentou o cálculo adequado para permitir os pagamentos sem os referidos juros suspensos.

Diante desse quadro, postula pela concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata do leilão extrajudicial, suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade fiduciária e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para comunicar a ordem de suspensão.

Verifica-se que a decisão liminar de fls. 167/168 efetivamente suspendeu a cobrança da taxa de juros remuneratórios pós-fixada pelo CDI, determinando o recálculo das parcelas.

A planilha de cálculo às fls. 337/340 refere-se a processo diverso, não possuindo relação com o caso em apreço.

E conforme documentação, houve a consolidação da propriedade fiduciária em 18/07/2025 (fl. 376) e foi publicado edital de leilão extrajudicial para os dias 28 e 29 de agosto de 2025 (fl. 348).

Assim, constata-se dos autos que não houve apresentação tempestiva do cálculo correto pela Requerida, configuram descumprimento da ordem judicial e violação aos arts. 77, IV, 139, IV e 536, §1º do CPC A consolidação da propriedade e o leilão extrajudicial, realizados sem observância da medida liminar vigente, configuram descumprimento da ordem judicial, justificando a intervenção do Judiciário para garantir a efetividade da tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para: a) determinar a suspensão imediata do leilão extrajudicial do imóvel objeto da matrícula nº 48.291 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel/SP, bem como do imóvel da matrícula nº 17.056 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piracaia/SP designado para os dias 28 e 29/08/2025; b) sustar os efeitos da consolidação da propriedade fiduciária, do imóvel averbada na matrícula nº 48.291, até apresentação pela requerida do cálculo correto das parcelas, excluindo-se a taxa de juros remuneratórios pós-fixada suspensa pela decisão anterior; c) expedir ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a presente decisão.

A requerida deverá apresentar o cálculo correto no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao valor de R$ 50.000,00.

Intimem-se.

Intime-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MATHEUS BENASSI BATISTA (OAB 287348/SP)
27/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:43

Expedição de Ofício.
26/08/2025 16:43

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:29

Conclusos para julgamento
11/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1014210-15.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Liderinvest Securitizadora S.a - Banco Sicoob Mantiqueira – Cooperativa de Credito de Livre Admissão -

Vistos.

Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 324/330, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), MATHEUS BENASSI BATISTA (OAB 287348/SP)
18/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/05/2025 03:23

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
03/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/02/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2025 06:24

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:44

Expedição de Carta.
23/01/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:34

Conclusos para decisão
08/10/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 16:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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