17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0007888-17.2022.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Bls Assessoria e Treinamento Educacional Eireli - Me - Recorrida: Luciana Paz Lara -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 187/188, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 800 da Suprema Corte.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Bruno Fernando Vicaria Elbel (OAB: 266918/SP) - Dermival Costa Junior (OAB: 109415/SP)
27/05/2025 16:28

Expedido certidão
27/05/2025 16:28

Baixa Definitiva
27/05/2025 16:27

Expedido certidão
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 13:10

Juntada de Petição
22/07/2024 10:26

Prazo
22/07/2024 10:16

Documento Finalizado
29/02/2024 17:09

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
29/02/2024 17:09

Despachos da Presidência
28/02/2024 16:52

Expedido certidão
28/02/2024 16:47

Protocolo Autuado em Apartado
28/02/2024 16:47

Subprocesso Cadastrado
05/02/2024 00:00

Publicado em
02/02/2024 10:53

Prazo
02/02/2024 10:34

Documento Finalizado
23/01/2024 19:07

Processo encaminhado para o Processamento de Recursos
23/01/2024 19:06

Despachos da Presidência
23/01/2024 11:26

Expedido certidão
23/08/2023 13:30

Juntada de Petição
02/08/2023 00:00

Publicado em
01/08/2023 15:55

Prazo
01/08/2023 15:54

Documento Finalizado
31/07/2023 14:28

Vista
31/07/2023 14:27

Expedido certidão
31/07/2023 14:24

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
30/06/2023 16:30

Juntada de Petição
06/06/2023 13:47

Documento Finalizado
31/05/2023 14:04

Acórdão finalizado
26/05/2023 11:24

Expedido Tira de Julgamento
16/05/2023 14:02

Documento Finalizado
08/05/2023 15:48

Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
08/05/2023 14:30

Juntada de Petição
08/05/2023 14:30

Subprocesso Cadastrado
04/05/2023 00:00

Publicado em
03/05/2023 11:07

Prazo
03/05/2023 10:09

Documento Finalizado
28/04/2023 20:02

Acórdão Registrado
28/04/2023 15:23

Acórdão finalizado
28/04/2023 13:00

Expedido Tira de Julgamento
28/04/2023 09:30

Não-Provimento
28/04/2023 09:30

Julgado
11/04/2023 00:00

Publicado em
10/04/2023 09:58

Documento Finalizado
05/04/2023 11:33

Inclusão em pauta
03/04/2023 07:49

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
08/03/2023 00:00

Conclusão ao Relator
06/03/2023 10:19

Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
06/03/2023 09:59

Distribuição por Sorteio
04/03/2023 22:17

Processo encaminhado para a Distribuição
01/03/2023 09:42

Processo Cadastrado
02/02/2023 11:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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