17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001392-50.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrida: Jucineia da Cruz dos Santos -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Ernesto Borges Neto (OAB: 6651/MS) - Tamires Marinheiro Silva (OAB: 357476/SP)
23/05/2025 15:27

Processo encaminhado para a Presidência
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 14:50

Juntada de Petição
21/05/2025 16:51

Prazo
21/05/2025 15:21

Documento Finalizado
21/05/2025 12:25

Despacho
21/05/2025 12:24

Expedido certidão
19/05/2025 16:31

Juntada de Petição
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 15:29

Prazo
24/04/2025 14:56

Documento Finalizado
23/04/2025 20:00

Acórdão Registrado
23/04/2025 12:08

Acórdão finalizado
23/04/2025 10:23

Expedido Tira de Julgamento
23/04/2025 09:30

Não-Provimento
23/04/2025 09:30

Julgado
15/04/2025 14:55

Juntada de Petição
14/04/2025 13:31

Juntada de Petição
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 12:14

Inclusão em pauta
06/03/2025 16:21

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
17/02/2025 09:29

Conclusão
23/01/2025 18:45

Juntada de Petição
17/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 11:38

Expedido Termo
15/01/2025 10:00

Distribuição por Prevenção
14/01/2025 11:37

Processo Cadastrado
09/01/2025 08:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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