21/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:59

Trânsito em Julgado às partes
30/06/2025 11:30

Expedição de Ofício.
17/06/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1509521-73.2024.8.26.0576 - Termo Circunstanciado - Leve - LUÍSA BARBEIRO BRANDT - CAROLINA LEÃO CURY - A seguir pela MM.

Juíza de Direito foi dada a palavra ao Promotor de Justiça que disse o seguinte: "MM.

Juiz(a): Tendo em vista que não houve composição civil entre as partes, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, proponho a aplicação imediata de pena de prestação pecuniária no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 10 parcelas iguais, no valor de R$ 2.000,00 cada uma, em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CNPJ. 17.***.***/0001-83, conta Caixa Econômica Federal de São José do Rio Preto/SP, agência 0631, c/c 006-00695-5, deevndo a primeira parcela ser paga até o dia 10/7/2025, e a demais nos dias 10 dos meses seguintes..

A seguir, tendo o Advogado de Defesa explicado ao agente as consequências da aceitação da proposta formulada, esta, com a concordância do Defensor, aceitou a proposta nos termos do parágrafo 3º, artigo 76, da Lei nº 9.099/95.".

Em seguida, pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito foi prolatada a seguinte sentença: "VISTOS, ETC.

Homologo a proposta feita pelo(a) Promotor(a) de Justiça, a qual foi aceita pelo(a) autuado(a) e seu defensor, posto que essa aceitação foi livre e tecnicamente orientada na presença deste Juízo, preservando-se as suas garantias constitucionais.

Assim, na forma do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, APLICO à autora da infração, LUÍSA BARBEIRO BRANDT, a pena de prestação pecuniária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 10 parcelas iguais, no valor de R$ 2.000,00 cada uma, em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CNPJ. 17.***.***/0001-83, conta Caixa Econômica Federal de São José do Rio Preto/SP, agência 0631, c/c 006-00695-5, deevndo a primeira parcela ser paga até o dia 10/7/2025, e a demais nos dias 10 dos meses seguintes, saindo a autora do fato cientificada de que deverá entregar o comprovante do depósito no cartório do Ofício do Júri e Jecrim, no 1º andar do edifício do Fórum local, das 13h às 17h.

Dou a presente por publicada nesta audiência, saindo os presentes devidamente intimados.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Comunique-se oportunamente."..

Tratando-se de processo digital, constará apenas a assinatura da MM.

Juíza. - ADV: CARMEM LEÃO CURY (OAB 137610/SP), ARTUR CAVALCANTI SOBREIRA DE LIMA (OAB 313666/SP), VICTOR ALEXANDRE ZILIOLI FLORIANO (OAB 164791/SP)
16/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:30

Homologada a Transação Penal
10/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 11:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:47

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:47

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:48

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 03:20:00, Vara do Júri e do Juizado Espe.
14/02/2025 15:40

Conclusos para decisão
05/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 11:54

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:55

Concedida a Dilação de Prazo
28/11/2024 16:32

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:42

Concedida a Dilação de Prazo
08/10/2024 13:58

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:11

Expedição de Ofício.
03/09/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:00

Concedida a Dilação de Prazo
28/08/2024 15:56

Conclusos para despacho
22/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:56

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 09:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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