21/08/2024 16:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 16:47

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:38

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 22:31

Homologada a Transação
08/11/2023 09:45

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:01

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 11:13

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:45

Conclusos para despacho
24/10/2023 09:44

Expedição de Certidão.
23/10/2023 21:44

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 13:04

Juntada de Ofício
09/10/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 08:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 07:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 19:23

Concedida a Medida Liminar
25/09/2023 18:23

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 10:05

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:46

Conclusos para despacho
13/09/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 16:40

Conclusos para decisão
31/08/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 09:11

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:09

Expedição de Carta.
21/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tayná Lucio Pires da Silva (OAB 432872/SP), Patricia Negrao Cavalini Gregorio (OAB 436534/SP) Processo 1003261-67.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maria Cardoso Pereira -

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C BUSCA E APREENSÃO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOSÉ MARIA CARDOSO PEREIRA em face de AUTO MAIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, por meio da qual a parte autora pretende a concessão de medida liminar, para que seja determinada a busca e apreensão do veículo CHEV CRUZE LT, placa FCO4G39, bem como a suspensão das prestações vincendas em 29/07/2023, 29/08/2023 e 29/09/2023, no valor de R$ 1.160,00 cada.

Para tanto, afirma que no dia 29/05/2023 adquiriu o veículo FORD FOCUS TITANIUM, placa FNA4913 da requerida pelo valor de R$ 64.500,00, o qual seria pago por meio da entrega do veículo Cruze LT, ano 2018, no valor de R$ 80.000,00 com quitação no valor de R$ 57.000,00, restando mais R$ 23.000,00 e R$ 8.000,00 sendo R$ 4.000,00 em um pix e o restante em 4x na promissória com o valor de R$ 1.160,00, vencendo-se a primeira em 29/06/2023 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

Sustenta, todavia, que após a realização do negócio, o veículo começou a apresentar durante o seu uso um barulho alto na parte da frente, necessitando, portanto de reparos, com a troca dos rolamentos, correia, coxim do motor e coxim dos amortecedores, ocasião em que levou o veículo até a requerida para conserto.

Ocorre que, após receber o veículo supostamente consertado, o problema persistiu, motivo pelo qual retornou à empresa requerida para novo reparo, porém o problema não foi resolvido.

Em seguida, solicitou a rescisão do contrato e a devolução do veículo Cruze LT oferecido como pagamento da entrada, porém não foi atendido.

Aduz, por fim, que formalizou reclamação junto à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). É o relatório.

Fundamento e decido.

A princípio, evidencio que deverão ser analisados, nesse primeiro momento, tão somente, os requisitos para a concessão da medida alvitrada, leia-se, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

E, nesse juízo de cognição sumária, ao analisar a documentação trazida aos autos, em que pesem os argumentos expendidos pela parte autora, não vislumbro, por ora, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contraditório, a presença dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela pretendida.

De fato, embora a parte autora afirme que o produto adquirido apresentou defeito, até então desconhecido, logo após o seu recebimento, e que o atendimento da primeira requerida não foi satisfatório, de modo que o veículo ainda apresenta os defeitos apontados, entendo que, diante da ausência de documentos nos autos, não restou comprovado de forma robusta o vício no veículo capaz de autorizar, nesse momento, a suspensão das parcelas devidas em razão da compra do bem pela parte autora, bem como a busca e apreensão do veículo entregue à requerida como forma de pagamento, demandando, portanto, a matéria melhor dilação probatória para a aferição precisa de eventual vício no bem.

Destaco, ainda, que o que se reconhece, tão somente, é que não existe razão para a apreciação da matéria neste momento processual, ressalvando-se, porém, que eventual nova análise poderá ser efetuada mais adiante, uma vez superada a oportunidade de manifestação da parte contrária e colhidos os elementos de convicção mais seguros.

Com esses fundamentos, e diante de análise meramente perfunctória dos documentos trazidos aos autos até o momento, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pleiteada.

Diante da dinâmica da controvérsia posta em debate, bem como, visando a celeridade no andamento do feito, entendo desnecessária, por ora, a designação de audiência de conciliação ou mediação.

CITE-SE a requerida, para que, querendo e através de advogado, no prazo legal, apresente contestação, nos termos do artigo 336 e segs. do Código de Processo Civil.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário.

Intime-se.
18/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:51

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2023 09:46

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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