22/07/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 13:44

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
22/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1008032-17.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliene Aparecida dos Santos Custodio -

Vistos.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; E ainda: d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, cujo valor deverá ser depositado judicialmente, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Em análise, verifico que a parte não efetuou o recolhimento de acordo com os parâmetros acima especificados, conforme certificado às fls 236, muito embora devidamente intimado quando da publicação da sentença.

Diante do exposto, deixo de receber o recurso interposto às fls. 214 e seguintes em face da deserção.

Certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se no que couber.

Int. - ADV: EMERSON LUIZ TRESANO (OAB 324884/SP)
10/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:47

Não recebido o recurso
09/06/2025 15:19

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:59

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:06

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
20/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:39

Declarada Decadência ou Prescrição
06/03/2025 17:24

Conclusos para julgamento
28/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:33

Expedição de Certidão.
02/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:50

Decretada a Revelia
31/10/2024 15:16

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
26/08/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 10:11

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 10:52

Expedição de Mandado.
10/04/2024 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 09:46

Expedição de Mandado.
08/03/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 11:06

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:01

Expedição de Mandado.
07/12/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 15:04

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:28

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:17

Expedição de Certidão.
17/11/2023 02:13

Expedição de Certidão.
12/11/2023 04:22

Suspensão do Prazo
06/10/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:43

Expedição de Certidão.
05/10/2023 12:31

Expedição de Mandado.
05/10/2023 12:31

Expedição de Mandado.
05/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 09:18

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
26/09/2023 07:12

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 03:48

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:01

Expedição de Certidão.
20/08/2023 11:13

Expedição de Certidão.
13/08/2023 02:59

Expedição de Certidão.
10/08/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 12:33

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:47

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:11

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 11:53

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:54

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 22:08

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2023 22:08

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:23

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:12

Expedição de Mandado.
05/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 11:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 10:03

Conclusos para decisão
03/07/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 10:30

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 15:00

Conclusos para decisão
28/06/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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