TJSP - 0002329-70.2024.8.26.0510
1ª instância - 03 Criminal de Rio Claro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0002329-70.2024.8.26.0510 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Daniel Davare Pereira Dias -
Vistos.
O artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece que, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário.
Após o cumprimento de tal dispositivo legal, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato: II a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV extinta a punibilidade do agente.
Na hipótese vertente, a(s) defesa(s) prévia(s) apresentada(s) refere(m)-se à matéria de mérito, não sendo o caso,
por outro lado, de absolvição sumária.
A defesa alega a prescrição, entretanto verifico que os fatos ocorreram em 29/07/2014 (fls. 331/335), a denúncia foi recebida em 23/07/2018 (fls. 336/338) e o processo permaneceu suspenso, nos termos do art. 366 do CPP de 13/08/2019 (fls. 407/410) até 06/028/2025 (fls. 489).
Os fatos tratam-se dos crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor, com marco prescricional de 08 e 12 anos respectivamente (art. 109, IV e III, do CP).
Portanto, não foi ultrapassado o marco prescricional, uma vez que enquanto o processo permaneceu suspenso nos termos do art. 366 do CPP não correu a prescrição.
Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03 de junho de 2026, às 14h00, por meio de videoconferência.
Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, se concordam com a realização da audiência na modalidade telepresencial, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. 1.Intime-se o réu. 2.Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso).
PM George Augusto Magdalena - fls. 335 PM Rafael Freire - fls. 335 O oficial de justiça deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim de possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota.
Caso a pessoa intimada não possua e-mail, deverá orientá-la de que o link será enviado via whatsapp.
A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência.
Ainda, sendo necessário o cumprimento através da Central Compartilhada, em conformidade com o Art. 1061 das NSCGJ, na tentativa de se evitar prejuízo à audiência designada em caso de retorno negativo da diligência, expeçam-se mandados (folhas de rosto) para cumprimento em caráter URGENTE.
ORIENTAÇÕES - se possível, entrar em contato pelo e-mail [email protected], com cópia para [email protected]. - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.
Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.
Serve a presente decisão, por cópia, como MANDADO DE INTIMAÇÃO.
Tendo a parte domicílio fora da Comarca, serve esta, desde logo, como CARTA PRECATÓRIA, rogando-se pelo respeitável "cumpra-se" e pela determinação das diligências necessárias ao cumprimento desta.
Encaminhe-se cópia das peças que instruem a precatória, bem como senha de acesso ao Juízo deprecante.
Serve a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO REQUISITÓRIO ao Estabelecimento Prisional, Comando da Polícia Militar, Delegado Seccional de Polícia e/ou a qualquer órgão a qual a pessoa relacionada estiver subordinada.
Serve a presente decisão, ainda, por cópia, como OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO ao IIRGD.
Intime-se. - ADV: DÉBORA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA FORESTI (OAB 247294/SP) -
23/08/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 15:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/08/2024 13:20
Expedição de Mandado.
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05/08/2024 13:48
Juntada de Outros documentos
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29/07/2024 15:56
Juntada de Outros documentos
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15/07/2024 16:09
Juntada de Outros documentos
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15/07/2024 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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11/07/2024 16:20
Conclusos para despacho
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22/04/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2024 14:34
Juntada de Certidão
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22/04/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:33
Juntada de Certidão
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22/04/2024 14:33
Juntada de Mandado
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22/04/2024 14:33
Juntada de Certidão
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22/04/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:32
Juntada de Ofício
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22/04/2024 14:32
Juntada de Certidão
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22/04/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:32
Juntada de Ofício
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22/04/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:32
Juntada de Certidão
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22/04/2024 14:32
Juntada de Carta precatória
-
22/04/2024 14:31
Juntada de Ofício
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22/04/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
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22/04/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:31
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 14:25
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 14:25
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:25
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 14:23
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 14:23
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 14:23
Juntada de Mandado
-
22/04/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:22
Juntada de Certidão
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22/04/2024 14:22
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:22
Juntada de Mandado
-
22/04/2024 14:21
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:21
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/04/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 14:21
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 14:20
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:18
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:17
Juntada de Certidão
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22/04/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:17
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:16
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:15
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:14
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:13
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:12
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:11
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:09
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:07
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:04
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:04
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:03
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:02
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 14:02
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:01
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:00
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:59
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 13:59
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:57
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:57
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:54
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:53
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:52
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 13:52
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:52
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:51
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:50
Juntada de Ofício
-
22/04/2024 13:50
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:37
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:36
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:25
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2024 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 13:01
Desmembrado o feito
-
17/04/2024 07:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 06:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2024 18:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/02/2024 16:08
Conclusos para despacho
-
08/02/2024 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 10:58
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 10:57
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
10/01/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2024 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/01/2024 10:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2023 15:14
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/10/2023 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2023 18:31
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 18:30
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 05:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 16:49
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2023 14:05
Conclusos para despacho
-
16/06/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 12:00
Conclusos para despacho
-
11/06/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 11:39
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 16:40
Conclusos para despacho
-
09/05/2023 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2023 12:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/03/2023 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2023 15:17
Conclusos para despacho
-
15/02/2023 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/02/2023 10:28
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 10:28
Juntada de Mandado
-
14/02/2023 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/02/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2023 15:48
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2023 11:16
Juntada de Outros documentos
-
02/02/2023 02:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2023 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2023 16:46
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 13:40
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2022 11:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/11/2022 13:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/11/2022 12:31
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 12:31
Expedição de Mandado.
-
06/11/2022 08:34
Expedição de Certidão.
-
06/11/2022 08:34
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 16:13
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 16:44
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 16:43
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2022 16:50
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 09:42
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 09:42
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 11:27
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2022 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/09/2022 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2022 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 11:44
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 11:44
Juntada de Ofício
-
28/09/2022 11:43
Expedição de Certidão.
-
28/09/2022 10:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 10:24
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2022 10:24
Juntada de Outros documentos
-
22/09/2022 11:10
Juntada de Ofício
-
22/09/2022 11:10
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2022 04:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2022 05:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/08/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 09:28
Conclusos para despacho
-
01/08/2022 22:26
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
25/07/2022 13:14
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 15:25
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 15:23
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/07/2022 00:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2022 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 11:37
Conclusos para despacho
-
12/07/2022 11:36
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 11:28
Juntada de Carta precatória
-
12/07/2022 11:28
Juntada de Ofício
-
30/06/2022 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2022 14:00
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 13:25
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2022 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 13:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/02/2022 13:30
Juntada de Mandado
-
10/02/2022 13:29
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 16:20
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2022 18:55
Expedição de Carta precatória.
-
31/01/2022 18:55
Expedição de Carta precatória.
-
26/01/2022 16:55
Expedição de Mandado.
-
22/12/2021 23:22
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 07:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2021 10:29
Conclusos para despacho
-
14/12/2021 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 16:39
Expedição de Certidão.
-
13/12/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 15:27
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2021 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 10:18
Conclusos para despacho
-
06/12/2021 05:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2021 18:22
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 18:21
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 16:04
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2021 16:04
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2021 04:08
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 06:54
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 16:06
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/11/2021 16:55
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 13:50
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 13:49
Juntada de Certidão
-
09/11/2021 13:48
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 16:05
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 16:05
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 16:05
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2021 16:04
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:56
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:55
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:55
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:55
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:54
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:53
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:53
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:53
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:53
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:52
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:52
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:52
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:52
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:52
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Mandado
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Carta precatória
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Carta precatória
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:50
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:48
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:46
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:46
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:45
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:45
Juntada de Mandado
-
08/10/2019 11:45
Juntada de Mandado
-
08/10/2019 11:45
Juntada de Mandado
-
08/10/2019 11:45
Juntada de Mandado
-
08/10/2019 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:44
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:44
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:42
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:39
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:39
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:39
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:39
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:39
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:38
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:35
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:35
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:35
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:30
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:29
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:29
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:29
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:29
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Certidão
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:27
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:27
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:27
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:27
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:27
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:25
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:25
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:23
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:23
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:20
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:19
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:19
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:18
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:17
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:17
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:16
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:15
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:09
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Ofício
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:07
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:07
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:07
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:06
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:06
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:06
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:03
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 11:03
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2019 11:09
Desmembrado o feito
-
23/08/2019 10:57
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/08/2019 16:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2019 10:22
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2019 16:25
Expedição de Certidão.
-
10/05/2019 16:25
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2019 16:21
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2019 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2019 16:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2019 16:06
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2019 16:05
Juntada de Ofício
-
10/05/2019 16:04
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2019 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2019 14:26
Conclusos para despacho
-
25/03/2019 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2019 11:49
Expedição de Certidão.
-
22/03/2019 11:49
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2019 11:36
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2019 11:35
Juntada de Ofício
-
22/03/2019 11:34
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2019 21:49
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2019 16:06
Juntada de Ofício
-
22/02/2019 16:05
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 16:04
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 16:03
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 15:56
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2019 08:58
Expedição de Certidão.
-
18/02/2019 17:41
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2019 12:59
Expedição de Ofício.
-
08/02/2019 16:14
Juntada de Ofício
-
06/02/2019 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2019 10:40
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2019 13:29
Expedição de Certidão.
-
05/02/2019 13:29
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2019 13:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/01/2019 10:30
Juntada de Ofício
-
21/01/2019 12:48
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2019 12:46
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 15:24
Expedição de Carta precatória.
-
16/01/2019 15:24
Expedição de Carta precatória.
-
15/01/2019 15:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/01/2019 13:21
Expedição de Mandado.
-
15/01/2019 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/12/2018 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2018 16:38
Conclusos para despacho
-
18/12/2018 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2018 15:33
Expedição de Certidão.
-
18/12/2018 15:33
Expedição de Certidão.
-
18/12/2018 13:34
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2018 13:32
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 12:42
Expedição de Certidão.
-
12/12/2018 11:05
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2018 10:32
Juntada de Carta precatória
-
12/12/2018 10:32
Juntada de Carta precatória
-
06/11/2018 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2018 08:23
Expedição de Certidão.
-
25/10/2018 17:06
Expedição de Certidão.
-
25/10/2018 17:06
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2018 16:59
Expedição de Certidão.
-
20/09/2018 15:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:46
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2018 15:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/09/2018 23:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2018 16:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2018 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2018 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2018 10:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2018 10:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/08/2018 09:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2018 13:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/08/2018 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2018 14:24
Conclusos para despacho
-
15/08/2018 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2018 12:04
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 10:30
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 10:30
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2018 10:16
Expedição de Mandado.
-
25/07/2018 10:16
Expedição de Mandado.
-
25/07/2018 10:16
Expedição de Mandado.
-
25/07/2018 10:15
Expedição de Mandado.
-
24/07/2018 17:56
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
23/07/2018 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283
-
12/07/2018 10:20
Conclusos para despacho
-
11/07/2018 18:32
Juntada de Petição de Denúncia
-
10/07/2018 12:26
Expedição de Certidão.
-
10/07/2018 12:26
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Certidão
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Certidão
-
10/07/2018 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:23
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:23
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:23
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:23
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:23
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:23
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:23
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:22
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:22
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:22
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Certidão
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:19
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:18
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:18
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:18
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:16
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:16
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:16
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:16
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:16
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:16
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:16
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:15
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Certidão
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:14
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:13
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:12
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:11
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:11
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:11
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:10
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Ofício
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:09
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:08
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2018 12:08
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2018 18:50
Recebidos os autos
-
05/07/2018 17:55
Recebidos os autos
-
05/07/2018 17:55
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
05/07/2018 17:55
Recebidos os autos
-
04/05/2018 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2018 15:41
Expedição de Certidão.
-
03/05/2018 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:34
Expedição de Certidão.
-
03/05/2018 15:33
Expedição de Certidão.
-
03/05/2018 15:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2018 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 15:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2018 10:07
Recebidos os autos
-
20/03/2018 14:59
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
14/03/2018 14:21
Conclusos para despacho
-
13/03/2018 17:16
Recebidos os autos
-
13/03/2018 10:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/03/2018 11:03
Recebidos os autos
-
04/12/2017 14:56
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
29/11/2017 16:58
Recebidos os autos
-
29/11/2017 09:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/11/2017 13:15
Recebidos os autos
-
21/08/2017 14:35
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
16/08/2017 17:58
Recebidos os autos
-
16/08/2017 09:49
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/08/2017 09:42
Recebidos os autos
-
16/08/2017 09:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/08/2017 14:25
Recebidos os autos
-
03/05/2017 15:12
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
26/04/2017 16:46
Recebidos os autos
-
26/04/2017 10:03
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/04/2017 15:12
Recebidos os autos
-
18/01/2017 15:30
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
10/01/2017 17:56
Recebidos os autos
-
10/01/2017 09:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/01/2017 14:02
Recebidos os autos
-
09/11/2016 14:29
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/11/2016 16:55
Recebidos os autos
-
07/11/2016 09:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/11/2016 14:50
Recebidos os autos
-
19/09/2016 14:50
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
12/09/2016 16:45
Recebidos os autos
-
12/09/2016 09:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/09/2016 16:37
Recebidos os autos
-
02/08/2016 09:33
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
27/07/2016 16:03
Recebidos os autos
-
27/07/2016 16:03
Recebidos os autos
-
27/07/2016 09:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/07/2016 15:36
Recebidos os autos
-
11/05/2016 09:47
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
05/05/2016 17:15
Recebidos os autos
-
04/05/2016 09:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/05/2016 13:18
Recebidos os autos
-
30/04/2016 02:54
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2016 13:45
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
15/02/2016 16:54
Recebidos os autos
-
15/02/2016 09:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/02/2016 14:23
Recebidos os autos
-
27/11/2015 10:18
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
23/11/2015 17:12
Recebidos os autos
-
23/11/2015 08:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/11/2015 16:16
Recebidos os autos
-
16/09/2015 10:33
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
08/09/2015 16:56
Recebidos os autos
-
08/09/2015 09:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2015 15:52
Recebidos os autos
-
30/06/2015 13:42
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
22/06/2015 16:54
Recebidos os autos
-
22/06/2015 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/06/2015 15:04
Recebidos os autos
-
15/04/2015 10:27
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
07/04/2015 16:52
Recebidos os autos
-
07/04/2015 09:20
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/04/2015 14:22
Recebidos os autos
-
13/03/2015 21:35
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2015 16:17
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
21/01/2015 16:54
Recebidos os autos
-
21/01/2015 10:12
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/01/2015 11:35
Recebidos os autos
-
14/01/2015 10:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
13/01/2015 15:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2015
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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