08/07/2025 10:06

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0004881-75.2024.8.26.0132 (processo principal 1004146-64.2020.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Photosant Eventos Ltda -

Vistos.

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, fica desde já determinado, em se tratando a parte executada de pessoa jurídica, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do CPC) e/ou quantia irrisória.

Em seguida, dê-se ciência à parte exequente quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, a quem incumbe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que eventualmente há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).

A intimação da parte executada deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou não possuindo, ainda que revel, pessoalmente, por carta /mãos próprias, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, ou por oficial de justiça, se requerido (desde que recolhidas as despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária de gratuidade de justiça).

A Jurisprudência: "MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVEL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PENHORA.

ART. 841 DO CPC. 1.

Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2.

Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3.

Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos.

Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4.

Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5.

Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150712-07.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019).

Havendo impugnação, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações (art. 854, § 4º, do CPC).

Em caso de eventual inércia da parte executada, certificando-se a serventia, e conforme previsão do § 5º de referido dispositivo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ficando, desde já, determinado a transferência dos valores para conta judicial.

Cumpre registrar que caso o valor bloqueado tenha afetado depósito a prazo de títulos ou valores mobiliários, sujeitos a oscilações de mercado, esses valores poderão sofrer reduções entre a data do bloqueio e da transferência, conforme o artigo 14, § 8º, do regulamento do Bacenjud.

Infrutífera a ordem, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA (OAB 245456/SP), FERNANDO DRUZIANI GONÇALVES (OAB 516402/SP)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/04/2025 13:50

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
27/02/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:19

Conclusos para despacho
18/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2024 16:58

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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