07/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 13:14

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:28

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
03/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004387-77.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renato Hanser - Me - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para a) declarar a rescisão do negócio jurídico a partir de 06/10/2023, bem como declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes; b) confirmar a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito; c) condenar a parte requerida a pagar a título de danos morais o valor de R$5.000,00, cujos valores deverão ser atualizados pela Tabela Prática do TJSP, a contar doarbitramento e acrescidos de juros moratórios de 1% (um porcento) ao mês, a partir da citação.

Observando-se que, com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência dos juros de mora (art. 406, §1º, CC), a partir de 30/08/2024, os juros moratórios serão apurados pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso.

Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria.

O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: EDIRLEU XIMENES DE AMORIM JUNIOR (OAB 196646/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP)
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
18/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:52

Ato ordinatório
04/02/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:52

Expedição de Mandado.
09/01/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:02

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 10:33

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:09

Determinada a emenda à inicial
18/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
17/11/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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