11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007744-49.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nubank S/a. - Institução de Pagamento - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil).

Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso.

Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:08

Julgada improcedente a ação
13/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:37

Conclusos para julgamento
28/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:23

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 12:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/07/2024 10:15

Conclusos para julgamento
14/06/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:56

Recebida a Emenda à Inicial
12/06/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:21

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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