23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1011607-78.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Regina Rossi Cicagna -

Vistos.

Tendo em vista que a parte autora não providenciou o regular andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I - ADV: JERSSER ROBERTO HOHNE (OAB 170286/SP)
18/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:58

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
17/06/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 08:30

Juntada de Certidão
06/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 16:46

Expedição de Carta.
06/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 17:52

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 09:34

Juntada de Certidão
20/12/2024 09:34

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:05

Expedição de Carta.
19/12/2024 15:05

Expedição de Carta.
13/12/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 12:08

Recebida a Petição Inicial
12/12/2024 10:58

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:55

Determinada a emenda à inicial
23/10/2024 09:57

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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