27/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0053735-02.2024.8.26.0100 (processo principal 1040933-57.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Apuração de haveres - Compasso Administração Judicial Ltda - Administrador Judicial - Lecco Empreendimentos e Participações Ltda - Am 2 Engenharia e Construções Ltda - - Spe Petrus Incorporadora Ltda. - réu revel -

Vistos.

Prolatada decisão que nomeou a Compasso Administração Judicial para atuar como administradora judicial da SPE Petrus Incorporadora Ltda., com escopo limitado à prática de atos ordinatórios de gestão (autos nº 1040933-57.2021.8.26.0100, fls. 1.229/1.230), sobreveio, neste feito, a proposta de honorários apresentada pela administradora nomeada, acompanhada de delimitação de seu campo de atuação (fls. 1/7).

Em seguida, manifestaram-se as partes.

A autora (Lecco Empreendimentos e Participações Ltda.) sustentou que, apesar da decisão judicial que acolheu a dissolução parcial da sociedade e determinou a apuração de haveres, a nomeação da administradora judicial teria se tornado inócua diante da ausência de movimentação financeira e da aparente finalização das atividades operacionais da SPE Petrus.

Alegou, ademais, que os honorários propostos (R$ 300.000,00 para 15 meses de atuação) seriam desproporcionais, colocando em risco a própria solvência do patrimônio destinado à quitação dos haveres a que faz jus (fls. 31/33).

Por sua vez, o réu AM2 Engenharia e Construções Ltda. impugnou a manutenção da nomeação da administradora, alegando perda superveniente de interesse processual, diante da retirada da autora do quadro societário e da ausência de risco atual à integridade do patrimônio da SPE.

Argumentou ainda que eventual manutenção da Compasso no encargo demandaria redução significativa dos honorários pretendidos (fls. 34/36). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A nomeação da administradora judicial teve como justificativa a necessidade de assegurar a continuidade mínima de gestão da SPE Petrus Incorporadora Ltda., de forma a viabilizar a efetiva execução da sentença que acolheu a dissolução parcial e determinou a apuração dos haveres da sócia retirante.

Contudo, à luz das manifestações trazidas pelas partes, constata-se que: (i) a SPE não possui movimentação financeira relevante (fls. 3/4); (ii) as obrigações fiscais e contábeis encontram-se regulares, conforme informado pelo contador da empresa (fl. 4); e (iii) inexistem empregados ou atividades operacionais em curso (fl. 35).

Ademais, não se verifica, ao menos por ora, qualquer contingência que comprometa a preservação do patrimônio social.

Nessas condições, entendo que, ao menos no momento, resta prejudicada a nomeação da administradora judicial, por não subsistirem os pressupostos de utilidade e necessidade da medida, que, portanto, merece revisão nos termos do art. 296 do CPC.

Assim, prejudicada a nomeação de fls. 2073/2074, intime-se a administradora nomeada nos autos sobre o teor da presente decisão a fim de se manifestar e evitar decisão surpresa (artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil).

Após, tornem conclusos para decisão.

Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FÁTIMA CRISTINA BONASSA (OAB 85679/SP), JULIO DE SOUZA COMPARINI (OAB 297284/SP), GABRIEL COSTA PINHEIRO CHAGAS (OAB 305149/SP), SPE PETRUS INCORPORADORA LTDA., FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
17/02/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 21:43

Suspensão do Prazo
05/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 14:34

Evoluída a classe de 228 para 10980
01/11/2024 18:12

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 08:23

Conclusos para decisão
31/10/2024 08:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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