24/06/2025 12:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1508173-48.2024.8.26.0405 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - MAGAZINE TORRA TORRA LTDA - DECISÃO Processo nº: 1508173-48.2024.8.26.0405 C2024/002381 Classe - Assunto Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária Autor: Justiça Pública Averiguado: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA Juiz(a) de Direito: ULISSES AUGUSTO PASCOLATI JUNIOR

Vistos.

Trata-se de inquérito policial instaurado pela polícia judiciária para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito.

Não verificada patente ilegalidade ou teratologia no ato, não tendo havido requerimento da vítima para submissão do arquivamento ao Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, na forma prevista no artigo 28, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, ARQUIVEM-SE os autos, ressalvado o disposto no artigo 18 do mesmo estatuto, em caso de superveniência de novas provas.

Façam-se as devidas anotações.

Comunique-se ao IIRGD e à autoridade policial.

Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.

Vale a presente decisão como ofício.

Publique-se.

Intimem-se.

Osasco, 16 de junho de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ABEL JERONIMO JUNIOR (OAB 312731/SP)
18/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:38

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
16/06/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 09:45

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
11/06/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 21:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 19:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 21:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 18:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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