02/09/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500377-87.2023.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LEME - Havendo Defesa Dativa, restam arbitrados os honorários no máximo permitido para esta fase processual.

Expeça-se a competente certidão.

Recebo a apelação interposta pela Defesa do réu CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LEME.

Já oferecidas razões, ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção Criminal, com as homenagens de estilo e observadas as formalidades legais.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: ABÍLIO SÉRGIO STIVAL (OAB 200305/SP)
01/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:31

Recebido o recurso
01/09/2025 11:22

Conclusos para decisão
29/08/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:14

Ato ordinatório
18/08/2025 18:12

Expedição de Mandado.
15/08/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:37

Ato ordinatório
14/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500377-87.2023.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LEME - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LEME, qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 129, § 13, do Código Penal, às penas de 3 meses de detenção e 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, ficando a execução, nos termos do artigo 77 do Código Penal, suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, dentro do qual o réu fica sujeito às condições acima descritas.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva e que respondeu a todo o processo sem recolhimento ao cárcere, não se justificando a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual (CPP, artigo 387, § 1º).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Intimem-se. - ADV: DANIEL ZAGO FARDIN (OAB 229413/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:55

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
27/05/2025 15:08

Conclusos para Sentença
26/05/2025 16:32

Termo de Audiência Expedido
26/05/2025 08:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/05/2025 08:25

Pedido de Habilitação Juntado
07/05/2025 11:17

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/05/2025 11:17

Mandado Juntado
03/05/2025 04:17

Suspensão do Prazo
25/04/2025 16:46

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/04/2025 16:46

Mandado Juntado
24/04/2025 14:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2025 14:27

Mandado Juntado
24/04/2025 14:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2025 14:27

Mandado Juntado
24/04/2025 14:11

Mandado Juntado
24/04/2025 14:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/04/2025 14:05

Mandado Juntado
22/04/2025 09:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025 13:01

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
16/04/2025 12:56

Documento Juntado
15/04/2025 08:15

Petição Juntada
14/04/2025 16:58

Ofício Expedido
14/04/2025 16:49

Mandado Expedido
14/04/2025 16:49

Mandado Expedido
14/04/2025 16:49

Mandado Expedido
14/04/2025 16:48

Mandado Expedido
14/04/2025 16:48

Mandado Expedido
14/04/2025 16:48

Mandado Expedido
14/04/2025 15:05

Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição
14/04/2025 15:02

Documento Juntado
14/04/2025 14:57

Expedição de documento
14/04/2025 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 13:25

Petição Juntada
09/04/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:11

Remetido ao DJE
08/04/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 17:07

Audiência de Instrução e Julgamento
12/12/2023 12:23

Conclusos para decisão
12/12/2023 12:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/07/2023 12:25

Petição Juntada
26/07/2023 09:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2023 09:37

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
26/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 10:34

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/07/2023 10:34

Mandado Juntado
25/07/2023 00:26

Remetido ao DJE
25/07/2023 00:26

Remetido ao DJE
24/07/2023 17:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/07/2023 16:58

Alvará de Soltura Expedido
24/07/2023 16:41

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2023 14:48

Mandado Expedido
24/07/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:16

Concedida a Liberdade provisória
21/07/2023 16:34

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:03

Conclusos para despacho
21/07/2023 14:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/07/2023 09:49

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/07/2023 09:48

Mandado Juntado
18/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:07

Remetido ao DJE
17/07/2023 11:43

Mantida a Prisão Preventiva
14/07/2023 17:09

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
11/07/2023 11:22

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:45

Petição Juntada
10/07/2023 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2023 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2023 13:15

Petição Juntada
03/07/2023 17:05

Petição Juntada
03/07/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2023 14:45

Resposta à Acusação Juntada
30/06/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 14:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2023 14:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/06/2023 05:45

Remetido ao DJE
28/06/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:39

Conclusos para decisão
28/06/2023 10:38

Pedido de Informações Juntado
26/06/2023 12:05

Certidão de Cartório Expedida
22/06/2023 16:28

Ofício Expedido
22/06/2023 15:26

Mandado de Citação Expedido
22/06/2023 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 15:12

Petição Juntada
20/06/2023 09:02

Remetido ao DJE
20/06/2023 07:51

Recebida a denúncia
16/06/2023 16:55

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:54

Conclusos para despacho
15/06/2023 14:52

Evoluída a Classe
14/06/2023 16:05

Denúncia Juntada
13/06/2023 16:03

Petição Juntada
13/06/2023 14:50

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:41

Relatório Final Juntado
12/06/2023 12:51

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
12/06/2023 12:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
12/06/2023 12:49

Redistribuição de Processo - Saída
12/06/2023 12:49

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2023 09:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/06/2023 16:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/06/2023 13:38

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
09/06/2023 13:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/06/2023 12:54

Mandado de Prisão Expedido
09/06/2023 12:36

Termo de Audiência Digitalizado
09/06/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 11:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/06/2023 11:00

Petição Juntada
09/06/2023 09:28

Conclusos para decisão
09/06/2023 09:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2023 08:33

Folha de Antecedentes Juntada
09/06/2023 08:33

Certidão Criminal Juntada
09/06/2023 08:30

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
08/06/2023 12:58

Mudança de Magistrado
08/06/2023 12:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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