TJSP - 0011851-45.2023.8.26.0482
1ª instância - Juri/Infancia Juventude de Presidente Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1022123-91.2017.8.26.0482) (processo principal 1022123-91.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.K. -
Vistos.
Intime-se a Fazenda Pública requerida, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, manifeste-se sobre a prestação de contas e pedido de novo bloqueio de verbas públicas de págs. 648/650, comprovando-se nos autos o fornecimento do objeto da presente ação, em sendo o caso, sob pena de deferimento de bloqueio de verbas públicas.
Servirá o presente despacho como MANDADO, que deverá ser expedido na modalidade URGENTE. - ADV: VALERIA ALTAFINI GIGANTE (OAB 323150/SP) -
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1022123-91.2017.8.26.0482) (processo principal 1022123-91.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.K. -
Vistos.
Observe-se que a presente ação teve início em momento anterior à firmação dos temas 6 e 1234 do STF, e, por tal motivo, não tem aplicação prática ao caso, conforme já vem sendo decidido pelo E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
TEMAS 6 E 1234.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em ação civil pública, com base na observância da orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 6).
II.
Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o v.
Acórdão recorrido está em conformidade com os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e se há possibilidade de suspensão do recurso extraordinário.
III.
Razões de Decidir O agravo interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
O recurso apenas comportará provimento se demonstrar a ausência de semelhança fática com a tese firmada pelo STF, o que, in casu, não ocorre.
IV.
Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao agravo interno.
Tese de julgamento: I.
A decisão agravada aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral, conforme art. 1.030, I, "a", do CPC.
II.
Os temas 6 e 1234 do STF não têm repercussão sobre o caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas.
Legislação Citada: CPC, art. 1.030, I, "a".
Regimento Interno do Tribunal de Justiça; art. 33-A.
Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1234.
STF, Rcl nº 28.187/SP, Rel.
Min.
Alexandre de Moraes, DJe de 18.12.2017.
STF, Rcl nº 28.223/SP, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJe de 3.5.2018.
STF, RE nº 566.471/RN, Tema nº 6., Min.
Luís Roberto Barroso (Redator para o Acórdão), DJe de 28.11.2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 3002762-11.2013.8.26.0477; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Praia Grande - 1ª.
Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) O valor bloqueado, cf.
Págs. 481, para custeio dos meses de abril e maio, totaliza R$ 2.233,28 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos).
A parte autora apresentou recibos (às págs. 542, 543 545) que comprovam a utilização dos valores, respectivamente de R$ 737,45 (abril), R$ 515,42 (abril) e R$ 458,14 (maio), totalizando o valor de 1.711,01.
O recibo de págs. 544, contudo, está ilegível, o que torna impossível, ao menos por ora, a homologação da prestação de contas.
Intime-se a parte autora, via DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos, trazendo aos autos recibos/notas fiscais que demonstrem a utilização integral do valor antes levantado.
Sem prejuízo, intime-se, ainda, para que traga aos autos prescrição médica atualizada, fazendo constar quais são os medicamentos (fazendo distinção entre diferentes miligramas), a posologia, e a quantidade de caixas necessárias a alcançar a necessidade mensal do(a) autor.
Tais informações são essenciais a determinar os valores e periodicidade de futuros bloqueios.
Ciência à Fazenda Pública, e ao Ministério Público, via portal. - ADV: VALERIA ALTAFINI GIGANTE (OAB 323150/SP) -
10/09/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2024 11:18
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2024 11:19
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 00:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/09/2024 17:49
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 17:32
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 15:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
04/09/2024 15:20
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 09:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 09:19
Juntada de Mandado
-
28/08/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2024 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2024 13:43
Expedição de Mandado.
-
27/08/2024 10:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/08/2024 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2024 08:44
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 20:04
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 19:42
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 10:48
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 06:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 13:42
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 13:04
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 07:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2024 14:31
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 13:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/08/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
06/08/2024 15:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
06/08/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 13:49
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2024 12:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2024 12:07
Juntada de Mandado
-
31/07/2024 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2024 12:25
Expedição de Mandado.
-
30/07/2024 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2024 10:39
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2024 08:40
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 04:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2024 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/07/2024 00:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/07/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2024 15:44
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
03/07/2024 11:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
03/07/2024 10:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/07/2024 10:00
Juntada de Mandado
-
03/07/2024 09:36
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 08:43
Expedição de Mandado.
-
24/06/2024 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2024 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 15:48
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 17:32
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2024 09:10
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
29/05/2024 16:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/05/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
28/05/2024 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 09:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/05/2024 10:37
Expedição de Mandado.
-
22/05/2024 03:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 06:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/05/2024 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 10:44
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 09:08
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 13:01
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 11:31
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 09:32
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 05:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/04/2024 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 02:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/04/2024 12:15
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 13:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
15/04/2024 08:27
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 06:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2024 00:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
26/03/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 09:37
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 03:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/03/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2024 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 10:37
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 10:36
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 16:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/02/2024 16:26
Juntada de Mandado
-
22/02/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/02/2024 10:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2024 15:33
Expedição de Mandado.
-
21/02/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 11:21
Conclusos para despacho
-
19/02/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
12/02/2024 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2024 16:10
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2024 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
07/02/2024 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
05/02/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
02/02/2024 04:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 05:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/01/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
31/01/2024 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 09:18
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 17:32
Conclusos para despacho
-
30/01/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 06:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2024 10:16
Juntada de Mandado
-
24/01/2024 10:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/01/2024 10:16
Juntada de Mandado
-
24/01/2024 07:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/01/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 13:00
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2024 15:43
Conclusos para despacho
-
17/01/2024 11:21
Expedição de Mandado.
-
17/01/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2024 10:37
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 15:22
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 15:21
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
16/01/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
16/01/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 04:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2024 13:35
Expedição de Mandado.
-
08/01/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2024 12:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/01/2024 12:03
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 19:29
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 19:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/12/2023 16:04
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2023 11:16
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 04:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 00:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/12/2023 17:52
Juntada de Outros documentos
-
04/12/2023 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2023 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 08:22
Expedição de Certidão.
-
25/11/2023 08:20
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 14:50
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 09:55
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 14:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/11/2023 03:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/11/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 11:41
Expedição de Mandado.
-
16/11/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/11/2023 11:43
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 11:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/11/2023 17:17
Conclusos para decisão
-
13/11/2023 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2023 08:42
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
02/11/2023 03:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 00:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2023 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 03:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 12:47
Conclusos para decisão
-
30/10/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 06:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/10/2023 17:11
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 09:40
Conclusos para despacho
-
27/10/2023 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 16:17
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 03:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/10/2023 06:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2023 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2023 09:53
Conclusos para despacho
-
24/10/2023 09:53
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
24/10/2023 09:52
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2017
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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