09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001824-40.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: João Pereira da Silva - O réu Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços a idosos. É o relatório.

Não obstante a alegação do recorrente, é imprescindível a comprovação da alegada hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade judiciária.

Ao contrário das pessoas físicas, cuja presunção de necessidade mediante simples declaração, ainda que relativa, encontra amparo nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a pessoa jurídica deve comprovar a insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado pela súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Conceder automaticamente a justiça gratuita às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que prestem serviços a idosos em todos os casos seria inadequado, especialmente em processos em que as referidas entidades estão atuando contra idosos.

Portanto, perfeitamente possível que haja determinação judicial para que associações que formulem pleito neste sentido juntem aos autos prova de ausência de condições de pagar as custas processuais.

In casu, o apelante se limitou a sustentar fazer jus à assistência judiciária gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, o que não é suficiente para o deferimento pretendido.

Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais.

O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC).

Diante do exposto, intime-se o apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do preparo recursal, devidamente atualizado até a data de recolhimento.

Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Renan dos Santos Silva (OAB: 479911/SP) - Sala 702 - 7º andar
23/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001824-40.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Pereira da Silva - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Remeter autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RENAN DOS SANTOS SILVA (OAB 479911/SP)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:21

Ato ordinatório
10/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/05/2025 05:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 15:59

Suspensão do Prazo
09/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 02:15

Julgada Procedente a Ação
18/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:58

Conclusos para julgamento
09/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:09

Conclusos para julgamento
03/09/2024 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:59

Conclusos para despacho
11/07/2024 05:35

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 05:27

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 06:38

Juntada de Certidão
29/05/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:32

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2024 13:25

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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