11/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 20:55

Subprocesso Cadastrado
10/07/2025 14:19

Prazo
04/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:17

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:06

Prazo Intimação - 30 Dias
23/06/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:55

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2285910-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Master Sucesso Securitizadora S/A - Agravado: Centrográfica Editora e Gráfica Ltda e outros - Magistrado(a) Grava Brazil - Por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, com ajustes, inclusive de ofício, do plano de recuperação judicial, vencido o 2º Juiz, Des.

Ricardo Negrão, que declara voto. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO, COM RESSALVAS.

INCONFORMISMO DA CREDORA.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

PERTINÊNCIA DO CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO.

ADIANTE, OS AJUSTES QUE SÃO FEITOS DE OFÍCIO.

O PLANO PREVÊ, PARA OS TRABALHISTAS, O PAGAMENTO INTEGRAL DA “VERBA DE NATUREZA SALARIAL IN NATURA”, DESÁGIO DE 90% DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E DESÁGIO DE 60% DO CRÉDITO COM ORIGEM EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DA ISENÇÃO DE QUALQUER TIPO DE MULTA.

PREVISÃO, TAMBÉM, DA POSSIBILIDADE DE ACORDOS.

ILEGALIDADE DA CRIAÇÃO DE SUBCLASSES ENTRE OS TRABALHISTAS.

SOBRE A ISENÇÃO DA MULTA, O TERMO É VAGO E, POR ISSO, NÃO PODE SER ACEITO.

POR ÚLTIMO, NÃO SE DEVE ADMITIR ACORDOS COM CREDORES CONCURSAIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO “PAR CONDITIO CREDITORUM”.

QUANTO À IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, É DE SE RECONHECER A NATUREZA DISPONÍVEL DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS (DESÁGIO DE 70%, QUITAÇÃO EM 10 ANOS, COM CARÊNCIA DE 20 MESES E JUROS DE 3% AO ANO, COM CORREÇÃO PELA TR).

A RIGOR, NÃO HÁ ILEGALIDADE NA CRIAÇÃO DE SUBCLASSES DE CREDORES PARCEIROS, COM TRATAMENTO MAIS BENÉFICO ÀQUELES QUE CONTINUEM FORNECENDO BENS, SERVIÇOS E CRÉDITO NECESSÁRIOS AO PROCESSO DE SOERGUIMENTO.

NO CASO, EM QUE PESE A OBJETIVIDADE DOS BENEFÍCIOS DIRIGIDOS AOS ADERENTES (DESÁGIO DE 30%, ATUALIZAÇÃO DE 60% DO CDI, CARÊNCIA DE 12 MESES E PAGAMENTO EM 60 PARCELAS MENSAIS), A CLÁUSULA É GENÉRICA QUANDO INDICA QUE BENEFICIÁRIOS SERÃO “ALGUNS CREDORES, POR TEREM CONTRIBUIÇÃO SIGNIFICATIVA NO AUXÍLIO AO SOERGUIMENTO”.

NECESSIDADE DE SE CONFERIR, A TODOS OS INTERESSADOS, A OPÇÃO DE ADERIR À SUBCLASSE.

QUANTO À TRANSPARÊNCIA, SERÁ ALCANÇADA COM AS INFORMAÇÕES DETERMINADAS PELO MAGISTRADO, SOBRE TAIS PARCEIROS, PARTÍCULA DA DECISÃO QUE AS RECUPERANDAS NÃO SE INSURGIRAM, CUMPRINDO DESTACAR, NO QUE TOCA À SEGURANÇA JURÍDICA, QUE HAVERÁ FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL, COMO PROPÔS AO SE MANIFESTAR NESTA INSTÂNCIA.

MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA 7.1.8.

QUANTO À SITUAÇÃO FISCAL, CONSTATA-SE, DOS DOCUMENTOS INDICADOS PELAS RECUPERANDAS, A REGULARIZAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM AJUSTES, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Marino Teixeira Neto (OAB: 223822/SP) - Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP) - 4º Andar
11/06/2025 13:28

Acórdão registrado
10/06/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/06/2025 11:38

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
03/06/2025 19:17

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:16

Julgado virtualmente
11/03/2025 07:04

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 10:17

Conclusos para decisão
28/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:40

Expedido Termo de Intimação
28/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/02/2025 11:06

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 11:03

Despacho
09/12/2024 17:12

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 01:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:26

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
05/10/2024 00:13

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 09:40

Prazo
24/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:33

Expedido Termo de Intimação
24/09/2024 09:14

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 00:00

Publicado em
23/09/2024 09:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/09/2024 17:29

Sem efeito suspensivo
20/09/2024 14:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:29

Expedido Termo de Intimação
20/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:16

Conclusos para decisão
19/09/2024 17:58

Distribuído por competência exclusiva
19/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/09/2024 14:33

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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