TJSP - 1500043-21.2021.8.26.0552
1ª instância - 02 Cumulativa de Santa Rita do Passa Quatro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1500043-21.2021.8.26.0552 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Dano - THIAGO ANTONIO DE CARVALHO RODRIGUES - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Thiago Antonio de Carvalho Rodrigues como incurso no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, cada um fixado no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da infração, devidamente atualizado.
Substituo a pena privativa de liberdade pela prestação pecuniária de um salário mínimo a ser destinado em favor da APAE.
Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Condeno o réu nas custas processuais, no importe de 100 (cem) Ufesps, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/1950.
Oportunamente, após o trânsito em julgado, conforme o caso, cadastre-se eventual guia provisória e/ou definitiva no BNMP, assim como eventuais outras peças que se façam necessárias, inclusive guias de recolhimento/execução.
Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado.
Oficie-se o IIRGD.
Oficie-se à VEC.
Atualize-se o valor das custas processuais e intime o réu para pagamento, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Em caso de interposição de recurso voluntário, fica este recebido no efeito suspensivo (art. 597 do CPP).
Estando o recurso desacompanhado das razões de apelação, intime-se o recorrente-apelante para apresentá-las no prazo de 8 dias.
Caso o recurso interposto já esteja acompanhado das respectivas razões, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões.
Expeça-se certidão de honorários, caso o réu seja defendido por Advogado(a) dativo(a).
Anote-se no sistema a prescrição em concreto.
Por fim, apresentadas as contrarrazões, subam os autos ao Eg.
TJSP, com nossas homenagens.
Façam-se as anotações necessárias no sistema.Se o caso,comunique-seàvítima, à luz do §2º do art. 201 do CPP.
Intimem-se. - ADV: JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP) -
05/08/2024 22:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/08/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
05/07/2024 19:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 10:44
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 10:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2024 10:33
Juntada de Mandado
-
27/05/2024 10:57
Expedição de Mandado.
-
27/05/2024 10:09
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/05/2024 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 10:11
Expedição de Mandado.
-
31/10/2023 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 11:18
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/06/2023 08:59
Expedição de Mandado.
-
10/05/2023 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 09:58
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2023 17:29
Expedição de Ofício.
-
13/04/2023 16:56
Expedição de Mandado.
-
06/03/2023 21:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 10:00
Evoluída a classe de 280 para 10943
-
06/03/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2023 15:19
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
02/03/2023 12:43
Conclusos para despacho
-
23/01/2023 14:19
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/01/2023 11:26
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2022 20:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/01/2022 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/01/2022 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2021 14:57
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 17:59
Expedição de Certidão.
-
22/11/2021 17:58
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2021 15:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2021 15:54
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 18:48
Conclusos para despacho
-
15/06/2021 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 16:43
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2021 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 22:28
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 10:24
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
-
03/05/2021 14:18
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 13:58
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2021 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2021 13:51
Juntada de Mandado
-
28/04/2021 21:57
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 09:46
Expedição de Mandado.
-
26/03/2021 16:09
Expedição de Certidão.
-
26/03/2021 16:09
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/03/2021 13:51
Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/05/2021 02:00:00, 2ª Vara.
-
24/03/2021 17:28
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 17:47
Conclusos para despacho
-
20/02/2021 05:03
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 18:00
Expedição de Certidão.
-
02/02/2021 18:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2021 10:23
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2021 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 13:27
Expedição de Certidão.
-
26/01/2021 13:26
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 12:58
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/01/2021 12:58
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/01/2021 12:58
Recebidos os autos
-
25/01/2021 10:37
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
25/01/2021 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/01/2021 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
25/01/2021 10:01
Recebidos os autos
-
24/01/2021 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
24/01/2021 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/01/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
23/01/2021 13:09
Expedição de Certidão.
-
23/01/2021 13:09
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2021 13:06
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2021 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2021 12:57
Expedição de Alvará.
-
23/01/2021 12:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2021 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2021 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2021 10:11
Expedição de Certidão.
-
23/01/2021 09:34
Expedição de Certidão.
-
23/01/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2021 09:27
Juntada de Certidão
-
23/01/2021 09:27
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2021 01:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2021
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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