09/07/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000665-89.2024.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Alexandre Rafael Rodrigues - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para o fim de: a) DECLARAR que a parte autora possui direito à percepção do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, calculado sobre salário mínimo nacional vigente (art. 78, da lei complementar municipal 1908/2022), com os devidos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário. b) CONDENAR a requerida ao pagamento integral do adicional de 20% em relação aos períodos não pagos, a ser apurado em liquidação de sentença, bem como reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, observada a prescrição quinquenal (a contar do ajuizamento da ação em 20/05/2024).

Há de se observar, contudo, que a parte já recebia o adicional de insalubridade, no grau pleiteado, até o mês de setembro de 2022, oportunidade que o pagamento deverá se dar em relação ao período posterior.

Ademais, afasta-se a incidência do referido adicional sobre os períodos em que a parte autora esteve afastada do serviço (ressalvado pagamento espontâneo já realizado), o que deverá ser comprovado em sede de liquidação de sentença, cujo ônus probatório, desde já, será da municipalidade, a considerar ser fato extintivo do direito autoral.

No tocante aos consectários legais incidentes sobre o montante condenatório, quais sejam: (i) correção monetária a partir da data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos, de acordo com o IPCA-E, e (ii) juros de mora a partir da citação, segundo os percentuais aplicados à caderneta de poupança (observada a regra instituída pelo art. 1º da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009 (vide teses firmadas pelo Tema nº 905 no âmbito do C.

Superior Tribunal de Justiça e pelo E.

STF no Tema nº 810).

Observe-se, ainda, que, a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." Deixo de arbitrar, por ora, os honorários advocatícios, visto que trata-se de sentença ilíquida, nos termos artigo 85, §4º, inciso II, CPC, sem prejuízo de seu arbitramento quando do cumprimento de sentença definitivo.

Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, está sujeita, portanto, ao duplo grau de jurisdição conforme entendimento consolidado na Súmula 490, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimo, não se aplica a sentenças ilíquidas." Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, se for o caso dos autos, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio Defensoria Pública/OAB no patamar máximo permitido.

Oportunamente, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO (OAB 334312/SP), ANA CAROLINA TONHOLO (OAB 352547/SP)
18/06/2025 09:42

Expedição de Ofício.
18/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:22

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 19:55

Ato ordinatório
19/05/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 21:12

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 05:00

Expedição de Certidão.
01/04/2025 04:58

Ato ordinatório
25/03/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 12:18

Juntada de Ofício
23/03/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 19:49

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 19:48

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:07

Expedição de Ofício.
21/11/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 13:31

Nomeado Perito
09/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
05/10/2024 10:05

Conclusos para julgamento
05/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
25/08/2024 08:46

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
12/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:32

Conclusos para decisão
24/07/2024 06:55

Conclusos para despacho
16/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 07:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 19:54

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:26

Expedição de Mandado.
29/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 21:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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