19/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/07/2025 12:30

Baixa Definitiva
19/07/2025 12:24

Trânsito em julgado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 11:27

Prazo
23/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1174018-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Lucia de Sousa Gomes - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELA AUTORA JUNTO À REDE SOCIAL 'FACEBOOK' INVADIDO POR 'HACKER' - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES O ACESSO À CONTA DA AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC - PERFIL INVADIDO COM PUBLICAÇÕES DESTINADAS AOS CONTATOS OFERECENDO FALSOS SERVIÇOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO AO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL 'FACEBOOK', PARA PRATICAR GOLPE, OFERECENDO FALSAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA DEMANDANTE, COM SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO, DE MODO A ACARRETAR DANO MORAL COMPENSÁVEL; II - A QUANTIFICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DERIVADA DE DANO MORAL DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, NÃO PODENDO SER GERADOR DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MOTIVO PELO QUAL, TEM-SE QUE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 3.000,00 É DIMINUTO E COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, MONTANTE ADEQUADO E USUALMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA, BEM SERVINDO À COMPENSAÇÃO PELO DANO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cibele Viudes Ribas (OAB: 335443/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 09:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 13:05

Acórdão registrado
16/06/2025 12:42

Julgado virtualmente
13/06/2025 17:10

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 16:41

Despacho
02/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
01/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:16

Prazo
27/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:08

Despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 18:54

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:00

Distribuído por sorteio
16/05/2025 09:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/05/2025 14:48

Processo Cadastrado
13/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 16:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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