19/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/07/2025 12:28

Baixa Definitiva
19/07/2025 12:23

Trânsito em julgado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:55

Prazo
23/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070429-32.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Denise das Graças Pereira Jesus (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento em parte ao apelo da autora.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FRAUDE NO MEDIDOR NÃO COMPROVAÇÃO ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA ART. 373, II, DO CPC DANOS MORAIS RECONHECIMENTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I.

O ATO ADMINISTRATIVO GOZA, EM PRINCÍPIO, DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA.

UMA VEZ REFUTADO, ABRE-SE A OPORTUNIDADE DE SE COMPROVAR A SUA PERTINÊNCIA OU NÃO, CUMPRINDO AO AGENTE PÚBLICO O ÔNUS DA PROVAR A REGULARIDADE DE SEU PROCEDER, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, E, EM NÃO O FAZENDO, PERTINENTE A SUA DESCONSIDERAÇÃO; II.

UMA VEZ RECONHECIDA A COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS, GERA-SE O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA CULPA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO OFENSOR, A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E A SUA PARTICIPAÇÃO NO FATO, DE TAL SORTE A CONSTITUIR EM UM VALOR QUE SIRVA DE BÁLSAMO PARA A HONRA OFENDIDA E DE PUNIÇÃO AO OFENSOR, DESESTIMULANDO-O E A TERCEIROS A TER COMPORTAMENTO IDÊNTICO, CUJO VALOR DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ossione Barboza de Sena (OAB: 426943/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar
23/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 13:14

Acórdão registrado
16/06/2025 12:41

Julgado virtualmente
13/06/2025 15:51

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 15:44

Despacho
05/06/2025 14:59

Conclusos para decisão
02/06/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:16

Prazo
27/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/05/2025 11:59

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:34

Distribuído por sorteio
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 10:32

Processo Cadastrado
06/05/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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