02/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:38

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:55

Prazo
23/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000533-53.2024.8.26.0081 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apelante: Paulo Miguel Gimenez Ramos e outro - Apelada: Cleusa Aparecida Cornachin (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NO VALOR DE R$ 38.252,93, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) NA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU DANIEL ROMARIZ ROSSI; (II) NA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) NA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO À QUITAÇÃO ASSINADA PELA AUTORA; E (IV) NA RETENÇÃO DEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE PERTENCEM EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO E INTEGRAM A EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FOI SOLIDÁRIA E A SENTENÇA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 4.

A FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO FOI ACOLHIDA, POIS A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA EM GRAU RECURSAL NÃO CONSTITUI DOCUMENTO NOVO E NÃO FOI JUNTADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO.5.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO MONTANTE DEPOSITADO PELO BANCO EXECUTADO, DEVENDO SER COBRADO PELOS CAUSÍDICOS PELAS VIAS PRÓPRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ADVOGADOS EM MANDATO "IN SOLIDUM". 2.

A OBRIGAÇÃO DOS ANTIGOS PATRONOS DE RESTITUIR À AUTORA OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDAMENTE RETIDOS DO DEPÓSITO POR ELES LEVANTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 11; ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.026, § 2º.CC, ART. 672.LEI 8.906/94.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1076076-42.2023.8.26.0002, REL.

ALFREDO ATTIÉ, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/03/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) (Causa própria) - Caio Vinicius Trigolo (OAB: 440222/SP) - 5º andar
16/06/2025 17:21

Acórdão registrado
16/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2025 15:11

Julgado virtualmente
13/06/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
04/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:11

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:51

Distribuído por sorteio
13/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 18:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/08/2024 12:43

Processo Cadastrado
08/08/2024 10:19

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/08/2024 17:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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