TJSP - 0000268-47.2024.8.26.0282
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:52
Juntada de Mandado
-
26/08/2025 22:21
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000268-47.2024.8.26.0282 (processo principal 1001101-82.2023.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Marques Libaneo -
Vistos.
Fls. 94-95: Considerando que a parte executada é registrada comomicroempresa (ME)sob a forma deempresário individual, ou seja, sem a constituição de sociedade com separação patrimonial, seus bens particulares podem ser atingidos por responsabilidade decorrente da atividade comercial.
Isso porque, a responsabilidade do empresário individual éilimitada, respondendo este com seus bens pessoais pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial.
Não há falar, assim, em desconsideração da personalidade jurídica, que inexiste no caso dos autos, nem em redirecionamento - quem responde à ação, desde a fase de conhecimento, é Danilo Alves de Mello.
Tente-se a intimação do executado no endereço informado na fl. 95.
Intime(m)-se. - ADV: EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP) -
21/08/2025 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 10:37
Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
-
20/08/2025 15:45
Conclusos para decisão
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15/08/2025 13:54
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 10:22
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 12:24
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 07:38
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2025 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 13:05
Incidente Processual Instaurado
-
17/06/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0000268-47.2024.8.26.0282 (processo principal 1001101-82.2023.8.26.0282) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eduardo Marques Libaneo - Fl. 86.
Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento dentro do prazo legal. - ADV: EDUARDO MARQUES LIBANEO (OAB 262992/SP) -
16/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2025 10:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/05/2025 23:19
Suspensão do Prazo
-
02/05/2025 01:28
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 11:30
Expedição de Mandado.
-
08/04/2025 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2025 07:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2025 04:50
Juntada de Certidão
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17/03/2025 10:41
Expedição de Carta.
-
14/03/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 17:14
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 13:11
Conclusos para despacho
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12/02/2025 13:10
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2025 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 14:57
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2024 15:56
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 18:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 06:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/11/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 15:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/11/2024 15:13
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 02:07
Juntada de Certidão
-
23/10/2024 17:55
Expedição de Carta.
-
16/10/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 15:05
Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
-
14/10/2024 14:32
Conclusos para despacho
-
20/09/2024 09:28
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 09:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2024 09:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2024 11:39
Expedição de Mandado.
-
19/07/2024 00:10
Certidão de Publicação Expedida
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18/07/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/07/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 23:39
Conclusos para despacho
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20/06/2024 10:17
Conclusos para despacho
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20/06/2024 10:08
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/05/2024 10:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/05/2024 12:26
Juntada de Certidão
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23/04/2024 14:31
Expedição de Carta.
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18/04/2024 23:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/04/2024 10:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/04/2024 14:34
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 14:19
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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