27/06/2025 01:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 11:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/06/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000731-34.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vaildo Vicente da Silva -

Vistos.

Considerando a certidão de trânsito em julgado do Acórdão proferido nos autos, providencie o(a) exequente o cumprimento de sentença por meio de Incidente Processual de Cumprimento de sentença nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), via peticionamento intermediário, através da classe 12078 (Fazenda Publica do Estado de São Paulo ou Fazenda Publica Municipal), nos termos dos comunicados CG nº 438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias.

Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a parte autora ao distribuir o respectivo incidente, deverá colacionar nos autos planilha acrescida deeventual desconto consectário legal(IRPF, Assistência Médica e Previdência, etc...), sob pena de sua omissão ser constituída ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente,aplicação de multa até 20% do valor da causa, nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Decorrido o prazo sem o cadastro do cumprimento de sentença pela parte interessada ou distribuído o cumprimento como dependente, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61615.

Intimem-se. - ADV: LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI (OAB 396768/SP), DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO (OAB 379883/SP)
16/06/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/02/2025 21:11

Juntada de Petição de Contra-razões
19/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 08:25

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 08:02

Conclusos para julgamento
18/02/2025 03:27

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:55

Expedição de Mandado.
14/02/2025 16:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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