07/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003768-62.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luis Gustavo de Campos - Latam Linhas Aereas S/A (Latam Cargo Brasil) - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios a contar da negativação indevida (Súmula nº 54 do STJ); e II) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.587,04 (mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quatro centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos desde o evento danoso (data do atraso do voo).

A correção deverá se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:44

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 15:16

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 04:47

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:15

Expedição de Carta.
14/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/08/2024 14:43

Conclusos para decisão
11/03/2024 14:21

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 14:22

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:55

Conclusos para despacho
21/12/2023 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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