14/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000238-16.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristiane de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios a contar da negativação indevida (Súmula nº 54 do STJ).

A correção deverá se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, serão observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal, calculada mensalmente pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: RENAN MOREIRA (OAB 468010/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
16/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:41

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
16/01/2025 14:01

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2024 20:35

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 03:36

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:08

Expedição de Carta.
13/06/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/06/2024 11:45

Conclusos para decisão
02/02/2024 08:08

Conclusos para despacho
01/02/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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