28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1025575-80.2023.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Gpa Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Almeida Titto Empreendimentos Imobiliários - Epp - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1025575-80.2023.8.26.0068 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, a obrigação da parte recorrente de comprovar no ato de interposição do recurso de apelação, o respectivo preparo, quando exigido pela legislação pertinente.

Por sua vez, a Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 18.855/15, disciplina o tema em seu artigo 4º, inciso II, e fixa o preparo do recurso de apelação em 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, e Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença.(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria) Todavia, o preparo recursal do apelo interposto (fls. 118/125) foi recolhido de forma insuficiente (fls. 126/127) aquém ao efetivamente devido, conforme planilha de cálculo de fl. 140.

Intime-se, pois, a parte interessada, por meio de seu advogado, para recolher a respectiva diferença, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, tornem-me conclusos.

São Paulo, 25 de agosto de 2025.

ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Lúcia Maria Belo Freitas (OAB: 191756/SP) - Onésmo Saraiva dos Santos (OAB: 287641/SP) - 5º andar
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1025575-80.2023.8.26.0068; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025575-80.2023.8.26.0068; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Gpa Empreendimentos e Participações Ltda; Advogada: Lúcia Maria Belo Freitas (OAB: 191756/SP); Apelado: Almeida Titto Empreendimentos Imobiliários - Epp; Advogado: Onésmo Saraiva dos Santos (OAB: 287641/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
12/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:24

Realizado cálculo de custas
12/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:40

Suspensão do Prazo
08/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 14:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2025 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/01/2025 11:31

Conclusos para julgamento
21/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
21/01/2025 12:47

Expedição de Certidão.
20/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 14:22

Conclusos para decisão
21/11/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
09/11/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 11:19

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:31

Expedição de Carta.
22/10/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:02

Juntada de Certidão
04/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:02

Expedição de Carta.
03/09/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 10:43

Conclusos para decisão
08/07/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 14:01

Juntada de Certidão
15/03/2024 13:18

Expedição de Carta.
14/03/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 11:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2024 11:02

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:48

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 10:55

Conclusos para decisão
19/12/2023 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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