25/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0076374-58.2017.8.26.0100 (processo principal 1098993-67.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - IBRATI Instituto Brasileiro de Tecnologia da Informação -

Vistos.

Fls. 175/176: Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora de recebíveis de cartões de crédito se equipara à penhora de faturamento e, por tal motivo, seu deferimento depende do preenchimento dos mesmos requisitos.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

EQUIPARAÇÃO.

PENHORA DE FATURAMENTO.

TEMA N. 769 DO STJ. (...).

II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que os valores que a empresa receberá das administradoras de cartão de crédito possuem natureza jurídica de direito de crédito (art. 11, VIII, da Lei n. 6.830/1980), sendo correta a equiparação ao faturamento, considerando que a sua constrição indeterminada tem potencial repercussão na vida da empresa.

II - Nesse contexto, é imperioso observar o entendimento fixado no julgamento do Tema n. 769/STJ, que definiu os requisitos necessários à penhora do faturamento, nos seguintes termos: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei n. 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.

IV - No presente caso, o Tribunal de origem fez constar em seu acórdão que a busca de ativos financeiros por meio do SISBAJUD foi a única diligência adotada pela Fazenda Nacional para encontrar bens em nome da executada, sem a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior no rol do art. 11 da Lei n. 6.860/1980, o que inviabilizaria a constrição de valores transferidos pelas administradoras de cartões de crédito naquele momento processual.

V - Com efeito, a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, de modo que, para a revisão de tal posição e, consequentemente, interpretação dos dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial.

Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ.

VI - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (REsp n. 2.150.191/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 18/2/2025.) Portanto, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, comprove a parte exequente o preenchimento dos requisitos para deferimento da penhora pretendida, quais sejam: o esgotamento das diligências e a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na lista preferencial de penhora.

Int. - ADV: PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 15:26

Conclusos para despacho
08/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 11:52

Protocolo Juntado
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 11:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2025 15:48

Bloqueio/penhora on line
18/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:23

Conclusos para decisão
13/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:32

Protocolo Juntado
07/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
01/03/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 12:39

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 14:14

Protocolo Juntado
09/01/2025 14:14

Protocolo Juntado
11/12/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:18

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:52

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 17:07

Incidente Processual Instaurado
24/10/2018 11:33

Arquivado Provisoriamente
10/10/2018 18:56

Incidente Processual Instaurado
03/10/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 13:46

Decisão
28/09/2018 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 20:10

Protocolo Juntado
27/09/2018 20:10

Protocolo Juntado
27/09/2018 20:10

Protocolo Juntado
27/09/2018 20:10

Decisão Determinação
24/09/2018 21:15

Conclusos para despacho
11/07/2018 11:08

Conclusos para decisão
10/07/2018 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 15:47

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2018 10:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2018 10:00

Protocolo Juntado
29/06/2018 09:59

Concedido em Parte o Bloqueio/Penhora On Line
13/06/2018 13:42

Decisão
09/03/2018 17:27

Conclusos para decisão
08/03/2018 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2018 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2018 15:58

Decisão Determinação
26/02/2018 21:51

Conclusos para despacho
26/02/2018 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2018 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2018 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2017 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2017 16:49

Expedição de Carta.
14/12/2017 16:49

Expedição de Carta.
14/12/2017 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2017 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2017 17:12

Decisão
28/11/2017 17:52

Decisão
23/11/2017 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 18:45

Decisão Determinação
16/11/2017 08:56

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2017 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 19:01

Conclusos para decisão
13/11/2017 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2017 11:53

Conclusos para decisão
13/11/2017 11:51

Decisão
10/11/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 12:11

Decisão
07/11/2017 18:51

Conclusos para decisão
06/11/2017 15:12

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2014

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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