03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004822-12.2020.8.26.0132 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Carla Marchi e outro - Apelado: Trevisan Corretora de Seguros Ltda - Apelado: Mapfre Seguradora de Garantias e Credito Sa - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento ao recurso para anular a sentença e julgar procedente o pedido inicial.

V.U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SENTENÇA TERMINATIVA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO ESPECIAL SUPRESSÃO DA SEGUNDA FASE NULIDADE CONFIGURADA INTERESSE DE AGIR PRESENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ CAUSA MADURA JULGAMENTO DO MÉRITO PRIMEIRA FASE PROCEDENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM POSSIBILIDADE RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO. 1.

A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO: NA PRIMEIRA FASE, DISCUTE-SE O DIREITO DE EXIGIR CONTAS; NA SEGUNDA, UMA VEZ RECONHECIDO ESSE DIREITO, A PARTE RÉ DEVE PRESTÁ-LAS, POSSIBILITANDO À PARTE AUTORA SUA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO. 2.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM JULGAMENTO ANTECIPADO DA IMPROCEDÊNCIA, SEM QUE SE OBSERVASSE ADEQUADAMENTE A ESTRUTURA BIFÁSICA DA DEMANDA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS IMPEDE A PARTE AUTORA DE SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTAS PROPRIAMENTE DITAS. 3.

O INTERESSE PROCESSUAL NA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ESTÁ CARACTERIZADO QUANDO HÁ RECUSA, MORA OU DIVERGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, NÃO SENDO INDISPENSÁVEL A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 4.

PRESENTES OS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DEMONSTRAM, EM TESE, A ATUAÇÃO DA CORRÉ COMO INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO E GESTORA DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO CONTRATO, REVELA-SE PREMATURA E INDEVIDA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.

A LEGITIMIDADE DEVE SER RECONHECIDA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. 5.

RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA, E ESTANDO O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE SE JULGUE PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO E SE DETERMINE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO À SEGUNDA FASE, NOS MOLDES DO ART. 550, §5º, DO CPC. 6.

RECURSO PROVIDO. 7.

SENTENÇA ANULADA. 8.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE QUANTO À PRIMEIRA FASE. 9.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA SEGUNDA FASE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique Feitosa Benatti (OAB: 242803/SP) - Marina Curan da Silva (OAB: 419456/SP) - Renata Dias Cabral (OAB: 166604/SP) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 5º andar
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1004822-12.2020.8.26.0132; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Ação de Exigir Contas; Nº origem: 1004822-12.2020.8.26.0132; Assunto: Seguro; Apelante: Carla Marchi e outro; Advogado: João Henrique Feitosa Benatti (OAB: 242803/SP); Advogada: Marina Curan da Silva (OAB: 419456/SP); Apelado: Trevisan Corretora de Seguros Ltda; Advogada: Renata Dias Cabral (OAB: 166604/SP); Apelado: Mapfre Seguradora de Garantias e Credito Sa; Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
12/06/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2025 23:42

Suspensão do Prazo
02/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 22:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2025 13:41

Julgada improcedente a ação
28/01/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:19

Conclusos para despacho
08/04/2024 01:07

Suspensão do Prazo
05/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2024 11:44

Conclusos para decisão
11/01/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
16/11/2023 23:34

Suspensão do Prazo
28/06/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:01

Conclusos para despacho
24/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 14:56

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 09:52

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 16:38

Conclusos para despacho
08/06/2022 11:20

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
28/10/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 04:01

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 07:55

Decisão
30/09/2021 18:06

Conclusos para decisão
14/07/2021 11:08

Conclusos para despacho
18/06/2021 02:59

Suspensão do Prazo
15/06/2021 02:41

Suspensão do Prazo
25/05/2021 17:54

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2021 09:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2021 17:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/04/2021 02:33

Suspensão do Prazo
11/04/2021 10:10

Suspensão do Prazo
16/03/2021 21:20

Juntada de Petição de contestação
12/03/2021 16:32

Juntada de Petição de contestação
23/02/2021 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2021 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2021 14:55

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 16:30

Expedição de Carta.
11/02/2021 16:30

Expedição de Carta.
11/02/2021 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 09:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/11/2020 16:19

Conclusos para decisão
24/11/2020 15:56

Expedição de Certidão.
29/10/2020 01:39

Suspensão do Prazo
02/10/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 11:46

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2020 20:49

Decisão
30/07/2020 16:43

Conclusos para decisão
30/07/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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